18/09/2025 08:42

Prazo em Curso
12/09/2025 03:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:48

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 13:55

Processo Reativado
27/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:14

Prazo em Curso
01/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
20/07/2025 19:04

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 09:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 09:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 09:37

Emissão da Relação
18/07/2025 09:34

Emissão da Relação
17/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:33

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 12:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/07/2025 12:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:40

Prazo em Curso
07/04/2025 04:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821843-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inez Alves Pereira - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
28/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:52

Autos preparados para expedição
28/03/2025 10:51

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 10:50

Emissão da Relação
28/03/2025 10:49

Autos preparados para expedição
28/03/2025 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 09:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:47

Autos preparados para expedição
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2025 09:04

Prazo em Curso
17/03/2025 03:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821843-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inez Alves Pereira - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por INEZ ALVES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 30/10/2022, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 28 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/02/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 06:45

Autos preparados para expedição
24/02/2025 12:04

Emissão da Relação
29/01/2025 18:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:47

Registro de Sentença
29/01/2025 18:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/01/2025 20:38

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/11/2024 04:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.
08/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 13:01

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821843-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Inez Alves Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/10/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:40

Prazo em Curso
25/10/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 16:10

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 16:09

Emissão da Relação
25/10/2024 10:56

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 10:53

Emissão da Relação
24/10/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 07:53

Prazo em Curso
13/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:31

Expedição de Carta.
13/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:50

Autos preparados para expedição
12/09/2024 11:06

Informação do Sistema
12/09/2024 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800179-76.2023.8.12.0003

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Juares da Costa

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0802262-75.2022.8.12.0011

Ministerio Publico Estadual

Julio Cesar Souza da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2022 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0000190-80.2024.8.12.0011

Banco do Brasil S/A.

Carina Zilio Teixeira

Advogado: Sem Advogado Nos Autos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0000190-80.2024.8.12.0011

Carina Zilio Teixeira

Banco do Brasil S/A.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0821843-02.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Inez Alves Pereira

Advogado: Perceu Jorge B.m.ronda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 17:20

Exibir Processo