15/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:57

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821726-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Margarida da Silva Cantero - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Margarida da Silva Cantero, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 11/09/2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 11/09/2019 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 11 de março de 2025....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:25

Homologada a Transação
11/03/2025 19:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821726-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Margarida da Silva Cantero - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/10/2024 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:46

Recebidos os autos
11/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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