TJMS - 1402868-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

FERNANDO CESAR VERNEQUE SOARES

OAB: 15963/MS

CPF *12.***.*14-68

Polo Passivo

Partes

ELEODORO ALVES

CPF *05.***.*95-72

Advogados

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB: 266217/SP

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ:

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

CPF *22.***.*15-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 07:03

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 07:00

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 06:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 10:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/04/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402868-53.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Agravado: Eleodoro Alves Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência no sentido de limitar os descontos mensais referente a contratos de empréstimos em 30% da remuneração líquida do requerente.

    Em se tratando de empréstimos consignados firmados por servidor público estadual, há previsão legal para que os descontos em folha de pagamento sejam limitados a 40% da remuneração bruta do servidor (Decreto Estadual n. 12.796/2009, art. 8º).

    Com relação aos empréstimos bancários em desconto em conta corrente, o STJ estabeleceu, em sede de recursos repetitivos (Tema n. 1.085), ser inaplicável ainda que por analogia, a limitação prevista prevista em lei específica para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, mesmo nos casos em que a conta é utilizada para recebimento de salários.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 04/04/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 20:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/03/2023 16:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/03/2023 12:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402868-53.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Agravado: Eleodoro Alves Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Assim, concedo efeito suspensivo ao presente agravo, determinando o sobrestamento da decisão agravada, no que se refere à concessão da tutela de urgência, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal.

    P.I.

  • 07/03/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 13:52

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/03/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402868-53.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Agravado: Eleodoro Alves Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/03/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 07:23

    Realizado cálculo de custas

  • 03/03/2023 17:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 17:56

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/03/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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