27/03/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:07

Baixa Definitiva
27/03/2023 15:07

Transitado em Julgado em #{data}
17/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:35

Recebidos os autos
17/03/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:43

Juntada de Certidão
17/03/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402815-72.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Laudo Cesar Pereira Paciente: Rosangela Coura Masena Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO - PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET - ATO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - ALEGADA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PACIENTE NO ERGÁSTULO - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - NÃO LIBERAÇÃO POR EXISTIR PENDÊNCIA EM OUTROS AUTOS - PRISÃO MANTIDA - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NÁ PARTE CONHECIDA, DENEGADO.

Se o Parquet requereu a transferência da paciente para outro Presídio ao argumento de estar causando transtorno dentro da Unidade Prisional, ato, inclusive, já realizado, inexistindo indeferimento quanto a essa transferência na Primeira Instância, a análise da matéria, neste grau de jurisdição, importaria em inaceitável supressão de instância, já que assim não estaria esta Corte a analisar a legalidade ou ilegalidade de ato praticado pelo impetrado, mas sim, em verdade, a assumir o posto de juiz de primeiro grau.

Não conhecimento do writ nesse ponto.

Inexiste ilegalidade na manutenção da paciente no ergástulo quando, embora revogado o decreto prisional, não foi posta em liberdade diante da pendência existente em outros autos.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
16/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 21:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 21:15

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
13/03/2023 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 17:05

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:05

Recebidos os autos
10/03/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:47

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:14

Juntada de Informações
06/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:02

INCONSISTENTE
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402815-72.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Laudo Cesar Pereira Paciente: Rosangela Coura Masena Advogado: Laudo César Pereira (OAB: 14405/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:32

Expedição de Ofício.
03/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:45

Distribuído por sorteio
03/03/2023 09:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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