13/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821439-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce da Silva Rodrigues Vieira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOYCE DA SILVA RODRIGUES VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “B” para a classe/letra “C”, a partir de 09/09/2019 até a data da implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 393712/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:27

Homologada a Transação
04/04/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:24

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821439-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce da Silva Rodrigues Vieira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:11

Recebidos os autos
09/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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