TJMS - 0900022-91.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGARD BARBOSA DOS SANTOS

CPF *21.***.*59-68

GILBERTO PINHEIRO DE LIMA

CPF *59.***.*11-10

BRUNO DA SILVA CAVALCANTE

CPF *36.***.*79-89

Advogados

RAFAEL CANDIDO FERREIRA BASSO

OAB: 18114/MS

CPF *26.***.*46-79

JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO

OAB: 11794/MS

CPF *55.***.*41-03

ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR

OAB: 8560/MS

CPF *42.***.*82-20

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANGELO HOMERO PEDROLLO DAL VESCO

JOSE BRITO DA SILVA

WALDEMAR JOSE DOS SANTOS

NORMA CRIADO

CIBELE PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 02:53

    Decorrido prazo de parte

  • 07/06/2025 04:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 05:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 17:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2025 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 17:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/06/2025 17:23

    Evolução da Classe Processual

  • 03/06/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 14:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/05/2025 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 05:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 16:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2025 17:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 17:50

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/04/2025 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2025 01:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 13:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2025 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 00:01

    Transitado em Julgado em data

  • 13/06/2024 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2024 17:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2024 17:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 02:29

    Decorrido prazo de parte

  • 28/05/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2024 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 16:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2024 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:18

    Julgado procedente o pedido

  • 11/03/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de parte

  • 13/11/2023 14:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2023 08:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2023 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2023 14:48

    de Instrução e Julgamento

  • 24/07/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 13:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2023 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 16:04

    de Instrução e Julgamento

  • 24/04/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:57

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2023 14:57

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2023 01:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 16:58

    Decisão ou Despacho

  • 18/01/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2023 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2023 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2022 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2022 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 04:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 04:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 04:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2022 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/10/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2022 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 19:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2022 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2022 10:59

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2022 10:59

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2022 13:18

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2022 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 13:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/07/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 07:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2022 16:40

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 10/03/2022 16:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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