22/08/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSÉ REINALDO ARAÚJO CORREA, reconheço a resistência Requerido BANCO J.

SAFRA S.A., em apresentar os documentos solicitados, referente aos extratos das contas bancárias e faturas de cartão de crédito, vinculados ao Autor, relativa aos 12 últimos meses.

Tendo em vista que já apresentada a documentação (fls. 71/285), tenho por atendida a obrigação a cargo do banco Demandado.

Diante da sucumbência, condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados do Autor, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme critérios do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.
21/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:33

Emissão da Relação
30/07/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:08

Registro de Sentença
23/07/2025 13:06

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 10:26

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS), Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF) Processo 0850970-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Reinaldo Araújo Correa - Réu: Banco J.

Safra S.A - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação de fls. 69...
04/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 09:51

Emissão da Relação
25/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:56

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS) Processo 0850970-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Reinaldo Araújo Correa - Réu: Banco J.

Safra S.A - I - Recebo a emenda à inicial de fls. 27/28, e os documentos que a acompanham (fls. 29/51), para todos os efeitos legais.

II - José Reinaldo Araújo Correa, parte qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou pedido de exibição de documentos contra Banco J.

Safra S.A, com o desiderato de obter cópia de todos os extratos, faturas de cartão de crédito e aplicações financeiras, eis que alega que há aproximadamente dois meses antes do ajuizamento da ação, teria sido surpreendido com o cancelamento unilateral de seu cartão de crédito vinculado ao banco Réu, sob justificativa que o " Banco requerido não permitiria a continuidade do fornecimento do cartão a quem não possuísse aplicações financeiras junto à instituição." (fls. 01).

Disse que notou na fatura do cartão o lançamento de débito em 04/06/2024, referente à aquisição de passagens áreas junto à Latam Linhas Aéreas, mas que desconhecia referido negócio jurídico, razão pela qual contestou esse débito.

Afirmou que na fatura de julho de 2024, o débito contestado foi removido, mas que estavam sendo cobrados juros rotativos e encargos moratórios que reputa serem indevidos, além terem sido cancelados sem justificativa os 50.000 pontos que havia cumulado.

Asseverou que o aplicativo do banco Réu dá acesso apenas às duas últimas faturas (junho e julho de 2024), razão pela qual solicitou em 13/08/2024 cópia de: "todos os extratos, faturas, aplicações, enfim, de todos os registros de sua conta bancária e cartão de crédito, sendo-lhe assegurado que os documentos seriam enviados por e-mail em até 7 dias úteis contados daquele atendimento" (fls. 02), mas que até a presente data não obteve qualquer retorno.

Discorreu sobre as normas de proteção do CDC e considerou que estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido.

Requereu a concessão de tutela cautelar de urgência para que instituição requerida apresente as cópias dos extratos, faturas e afins de sua conta bancária e cartão de crédito e se abstenha de encaminhar o nome do Consumidor à protestou ou lança-lo no rol dos maus pagadores, enquanto perdurar este litígio, sob pena de aplicação de multa diária.

Decido.

No caso, a notificação extrajudicial de fls. 51 evidencia que a parte Autora postulou junto à parte Requerida a entrega do documento e não foi atendido.

Por outro lado, anoto que "ex vi" do enunciado da Súmula 372 do E.

STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória", que permanece vigente após a promulgação do CPC/15, consoante recente julgado da C.

Corte.

Nesse sentido: (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 2.060.566/GO - Relator: Exmo.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - v.u. - julgado em 30/5/2022).

III - Diante disso, defiro, em parte, o pedido da parte Autora, apenas para determinar que o banco Réu faça a exibição nos autos, no prazo de 15 dias, de cópias legíveis as cópias dos extratos da contas bancárias e faturas de cartão de crédito, vinculadas ao Autor, relativas aos 12 últimos meses, sob as cominações do art. 400, I, do CPC, devendo ser intimado.

Por outro lado, indefiro o pedido para que a Ré se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastro de inadimplentes, uma vez que tal pretensão decorrente logicamente de pedido de declaração de inexistência/inexigibilidade do débito indicado a fls. 18, que não foi formulado nesta ação de exibição de documento.

Assim, caso o Autor pretenda a questionar a regularidade do referido débito, deverá apresentar a ação adequada para tal pretensão, sem dependência ao presente feito, e com recolhimento das custas processuais correspondente ao valor do débito questionado.

IV- Cite-se e intime-se o banco Reu, por AR, no endereço indicado a fls. 01, para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não manifestado o interesse do Autor na realização do ato.

V - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na fase de saneamento, consoante entendimento firmado no E.

STJ, no sentido de que: ""[...] 'a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas'.

Precedentes. (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
31/10/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 18:04

Prazo em Curso
31/10/2024 15:18

Expedição de Carta.
31/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 17:44

Expedição em análise para assinatura
30/10/2024 17:34

Emissão da Relação
30/10/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 14:24

Tutela Provisória
29/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:04

Conclusos para despacho
26/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:42

Prazo em Curso
05/09/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 14:46

Emissão da Relação
03/09/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 19:14

Emenda à Inicial
03/09/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/09/2024 09:14

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:21

Informação do Sistema
30/08/2024 19:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2024 19:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/08/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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