18/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 17:47

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:52

Recebidos os autos
25/10/2024 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:28

Recebidos os autos
24/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806484-85.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane Müller Dantas (OAB: 7812/MS) Recorrido: João Vítor Bazana Rocha (Representado(a) por sua Mãe) Catia Regina Bazana DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul RepreLeg: Catia Regina Bazana EMENTA - RECURSO INOMINADO - RETORNO DA PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - ANALISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Em unanimidade, em juízo de retratação, condenam o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ, cujo montante deverá ser corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 contados do arbitramento. nos termos do voto da Relatora..
22/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 19:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/08/2024 14:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/07/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:19

INCONSISTENTE
17/07/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/07/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 03:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 03:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 03:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:33

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2024 17:13

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
05/07/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 16:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2024.
12/06/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:13

Recebidos os autos
06/06/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 14:56

Processo Reativado
29/05/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 15:45

Decisão ou Despacho
29/04/2024 13:17

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:10

Processo Desarquivado
29/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
26/04/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:40

Processo Desarquivado
05/08/2020 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
05/08/2020 16:18

INCONSISTENTE
23/06/2020 16:19

Recebidos os autos
23/06/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 22:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2020 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2020.
18/06/2020 23:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 08:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2020 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
22/04/2020 09:57

Conclusos para decisão
21/04/2020 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2020 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2020.
16/04/2020 21:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 07:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2020.
15/04/2020 22:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 14:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2020.
15/04/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 13:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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