02/06/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:13

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mansour Elias Karmouche (OAB 5720/MS), Max Lázaro Trindade Nantes (OAB 6386/MS) Processo 0831395-95.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Valler - A parte Requerente juntou petição às fls. 103 requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante de sua desistência.

Como a parte contrária ainda não foi citada, é desnecessário o seu consentimento para tanto (súmula 240 do STJ e artigo 485, §4º do Código de Processo Civil/2015).

Em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação.

Dispensado o recolhimento das custas, diante do entendimento do STJ que equipara a desistência antes da citação ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
10/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:42

Recebidos os autos
02/04/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:42

Extinto o processo por desistência
02/04/2025 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:55

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:30

de Instrução e Julgamento
17/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 10:14

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:39

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Renato Sgarbi Marcussi (OAB 26594/MS) Processo 0831395-95.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Valler, Maria Lídia Vallér - Reqda: Elizabeth Rodrigues dos Santos, Márcia Alves Correa de Oliveira, Maria Rodrigues dos Santos Godoy, Razuk Jorge Neto, Denise Alves Corrêa Jorge, Amadeu Elias de Oliveira Junior - Decisão de fls. 76/78: Trata-se a presente de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela proposta por JAIME VALLER e MARIA LÍDIA VALLER em face de ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA RODRIGUES DOS SANTOS GODOY, MÁRCIA ALVES CORRÊA DE OLIVEIRA casada com AMADEU ELIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR e DENISE ALVES CORRÊA JORGE casada com RAZUK JORGE NETO, todos qualificados nos autos.

Relata ter firmado com os requeridos escritura pública de transação amigável e confissão de dívida, na qual prevista a incidência do IGPM/FGV, sendo imprevisível considerar que tal índice alcançaria porcentagem tão elevada como se encontra atualmente, pretendendo, com a presente, reequilibrar o contrato pactuado entre as partes para substituir o IGPM/FGV pelo IPCA.

Requer tutela de urgência para que seja permitido a consignação em juízo da parcela de acordo como valor real de R$ 316.666,66 (...), requerendo desde já que a vara abra subconta para tal desiderato e, para que a ré seja impedida de cobrar judicialmente ou extrajudicialmente o autor, Por fim, que determine a impossibilidade de inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Recolhido o preparo inicial, recebo a inicial para regular processamento da presente ação. 2.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, reputo inviável a alteração liminar do índice de atualização monetária, na forma pretendida pelos autores, haja vista que o contrato firmado pelas partes, traduzindo seu acordo de vontades, mostra-se apto a produzir efeitos até decisão judicial definitiva em contrário.

Por outro lado, entendimento contrário, autorizando a alteração in limine de relação jurídica das partes prestar-se-ia para criar precedente apto a consagrar indevida interferência judicial na livre vontade dos contratantes e indesejada insegurança jurídica às relações contratuais, o que não se pode admitir.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos moldes formulados. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:35

Recebidos os autos
30/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:15

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 15:50

Recebidos os autos
29/10/2024 15:50

Tutela Provisória
29/10/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 12:44

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:48

Recebidos os autos
25/10/2024 15:48

Declarada suspeição por "nome do magistrado"
25/10/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 15:55

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 15:55

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 15:55

Recebidos os autos
22/10/2024 08:33

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:30

Recebidos os autos
04/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:30

Decorrido prazo de parte
28/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:22

Recebidos os autos
18/05/2023 17:22

Suscitado Conflito de Competência
26/09/2022 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 13:15

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 13:15

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 13:15

Recebidos os autos
23/09/2022 16:45

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2022 16:11

Recebidos os autos
23/09/2022 16:11

Declarada incompetência
08/09/2022 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:10

Recebidos os autos
29/08/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 19:02

Retificação de Classe Processual
01/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:07

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 16:07

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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