10/09/2025 14:21

Remetidos os Autos ao TRF 3ª Região - Baixa Definitiva
10/09/2025 14:21

Documento Digitalizado
10/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:05

Documento Digitalizado
20/08/2025 17:00

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:43

Prazo em Curso
08/07/2025 21:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:53

Expedição de Certidão.
28/06/2025 01:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS) Processo 0009545-47.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniel Aparecido Rocha - Imptdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Despahco de f. 278: Diante da decisão do STJ no conflito de competência suscitado nestes autos (fls. 274-277), remeta os presentes autos à 1.a.

Vara Federal de Campo Grande-MS.

Intime.

Cumpra-se.
19/06/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:25

Prazo em Curso
18/06/2025 14:25

Autos preparados para expedição
18/06/2025 14:24

Emissão da Relação
18/06/2025 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:57

Juntada de Ofício
16/06/2025 06:14

Prazo em Curso
13/06/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:37

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS) Processo 0009545-47.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniel Aparecido Rocha - Imptdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão de fls. 261/263: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel Aparecido Rocha, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal.

Distribuído o writ perante a Justiça Federal, o juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande declinou de sua competência, sob argumento de que é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígio em que se discute benefício de natureza acidentária.

Não se desconhece que, em se tratando de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário, a competência, de caráter absoluto,ratione materiae, é da Justiça Estadual, como bem pontuado pelo juízo suscitado.

Nestes autos, entretanto, observo que o Impetrante pleiteia a concessão de segurança contra ato praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de servidor federal.

Com efeito, o INSS é uma entidade autárquica federal, vinculada à União, devendo-se aplicar, portanto, o artigo 2º da Lei nº 12.016/09, que assim dispõe: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada".

Dentro desse contexto, deve-se lembrar que é consolidado no STJ o entendimento de que a "competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante" (conflito de competência nº 111.123 - ES (2010/0050172-5).

Em igual sentido, os recentes julgados envolvendo o mesmo contexto fático: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTORIDADE IMPETRADA.

CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS.

COMPETÊNCIA FEDERAL (ART. 109, INCISO VIII, DA CF) CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS.

PRECEDENTES.

DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL - SUSCITADA. (CC n. 213.485, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 29/05/2025.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.MANDADO DE SEGURANÇACONTRA AUTORIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (CC n. 210.137, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 13/12/2024.) Portanto, tratando-se de autoridade federal, compete à Justiça Federal de Primeira Instância o julgamento, ainda que o objeto do mandado de segurança envolva benefício acidentário.

Verifico que o próprio INSS, instado a manifestar, aventou a incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar o feito (fls. 183-184), pelos motivos acima elencados.

Por todo o exposto, suscito o conflito negativo de competência em face do juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande.

Sendo os juízos suscitante e suscitado vinculados a diferentes tribunais, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento deste conflito.

Providencie a serventia o necessário, para que sejam remetidas ao STJ todasas peças necessárias à prova do conflito (cópia desta, da peça vestibular, da decisão do juízo suscitado, etc.), nos termos do artigo 953, parágrafo único, do CPC, realizando-se o protocolo de acordo com as orientações do site do STJ.

Intime-se as partes desta decisão.

Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo provisório até que sobrevenha notícia da decisão sobre o Conflito de Competência suscitado.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 17:52

Prazo em Curso
12/06/2025 17:51

Documento Digitalizado
12/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:30

Documento Digitalizado
12/06/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 17:12

Expedição de Ofício.
11/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 14:52

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 14:52

Autos preparados para expedição
11/06/2025 14:51

Emissão da Relação
11/06/2025 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 11:14

Suscitado Conflito de Competência
10/06/2025 09:27

Conclusos para julgamento
28/05/2025 21:35

Manifestação do Ministério Público
09/05/2025 05:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:29

Autos entregues em carga ao Promotor
04/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:33

Prazo em Curso
20/03/2025 00:56

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS) Processo 0009545-47.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniel Aparecido Rocha - Intimação do impetrante, para no prazo de 10 dias manifestar-se acerca das informações prestadas pela autoridade coatora.
19/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 07:35

Emissão da Relação
18/03/2025 17:26

Prazo em Curso
13/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
06/02/2025 08:42

Prazo em Curso
20/01/2025 12:24

Prazo em Curso
20/01/2025 12:24

Juntada de Mandado
20/01/2025 12:24

Juntada de NULL
16/12/2024 13:13

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS) Processo 0009545-47.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniel Aparecido Rocha - Imptdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão de fls. 175/176: Trata-se a presente de mandado de segurança impetrado por DANIEL APARECIDO ROCHA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.

Requer tutela de urgência para que seja determinado o pedido de prorrogação do benefício previdenciário. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 2.

O art. 7º, inciso III, da Lei federal nº 12.016/2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, isto é que, que o direito subjetivo do impetrante se pareça não provável mas tão somente possível, atendendo ao primeiro pressuposto mencionado, e fundado o receio da irreparabilidade do dano já causado quando for julgado o mérito do writ.

SÉRGIO FERRAZ, de efeito, ensina que ' o juiz deverá sempre conceder a liminar, uma vez evidenciado o periculum in mora, desde que a inicial não seja inepta', pois ' resulta haver sinonímia, aqui, entre relevância do fundamento e a antiga (e, segundo doutrina antes predominante, abandonada desde 1973) condição da ação ora transmudada em condição da liminar -, conhecida por 'possibilidade jurídica do pedido''.

No caso, reputo que a liminar pretendida não merece ser acolhida, primo, por ter natureza alimentar a pretensão deduzida pela parte impetrante, circunstância que torna as prestações irrestituíveis e, portanto, irreversível a antecipação de tutela, o que é vedado pelo disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

Não é demais ressaltar que a tutela de urgência ora pretendida exaure o objeto da ação, provocando no impetrante o desestímulo para dar seguimento ao curso da presente, especialmente porque não se pode prever o resultado da lide e, independentemente deste, terá auferido, com a antecipação da tutela, a vantagem pretendida, o que é vedado pelo disposto no art 1º, § 3º da Lei 8.437/1992 e, repita-se, pelo art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

Secundo, a pretensão da parte autora de antecipação de tutela também não merece acolhida porquanto, nada obstante não encerrar pedido de reclassificação funcional ou aumento de vencimentos, implica no pagamento de vencimentos e/ou vantagens pecuniárias, pretensão esta cuja concessão em desfavor de ente público é expressamente vedada em sede de tutela antecipada, consoante previsão, mutatis mutandis, dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Posto isso, existindo expressa vedação legal ao deferimento da pretensão da parte autora em sede de tutela antecipada, esgotando a medida o objeto da lide e mostrando-se a mesma, ainda, irreversível, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo(a) impetrante. 3.

Notifique-se a(s) autoridade(s) coatora(s), enviando-se-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanharam, fornecidos pelo impetrante, para que a(s) mesma(s), no prazo de dez dias, querendo, preste(m) as informações que entender convenientes, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Decorrido o prazo para que a(s) autoridade(s) coatora(s) preste(m) suas informações, com ou sem estas, intime-se a parte impetrante.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, após a manifestação deste, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 18:58

Prazo em Curso
13/12/2024 18:57

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:56

Expedição em análise para assinatura
13/12/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 18:59

Emissão da Relação
10/12/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 18:19

Tutela Provisória
10/12/2024 14:01

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:56

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS) Processo 0009545-47.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniel Aparecido Rocha - Imptdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Despacho de fl. 70: Vistos, etc.

Intime-se o autor para emendar a inicial, em quinze dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, considerando que requer a produção de prova pericial, mas o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do requerente, tornem imediatamente conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 12:07

Emissão da Relação
29/10/2024 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:37

Documento Digitalizado
29/10/2024 14:33

Informação do Sistema
29/10/2024 14:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/10/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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