20/08/2025 00:00

Intimação

Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., R$ 894,54.
08/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:47

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 11:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:39

Recebidos os autos
21/05/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:38

Homologada a Transação
07/05/2025 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edenilda Célia Rosa (OAB 22664/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS), Hérick Pavin (OAB 39291/PR) Processo 0845334-11.2023.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Rodrigo Marino - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR o pagamento das parcelas objeto da demanda, autorizando o requerido/credor a levantar os valores depositados, dando por quitada a dívida.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 1.000,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
04/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:16

Recebidos os autos
28/03/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edenilda Célia Rosa (OAB 22664/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS), Hérick Pavin (OAB 39291/PR) Processo 0845334-11.2023.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Rodrigo Marino - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
31/10/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:20

Recebidos os autos
09/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:32

Recebidos os autos
07/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 17:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2024 17:47

de Conciliação
24/01/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:19

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 09:05

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 12:54

de Instrução e Julgamento
01/11/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 12:48

de Instrução e Julgamento
30/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2023 11:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 13:04

de Instrução e Julgamento
19/09/2023 15:04

Recebidos os autos
19/09/2023 15:04

Determinada Requisição de Informações
18/09/2023 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 11:10

Retificação de Classe Processual
14/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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