29/08/2025 15:48

Prazo em Curso
29/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:34

Autos preparados para expedição
27/08/2025 16:34

Documento Digitalizado
27/08/2025 16:07

Documento Digitalizado
27/08/2025 16:07

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:07

Documento Digitalizado
27/08/2025 16:00

Documento Digitalizado
27/08/2025 16:00

Expedição de Ofício.
13/08/2025 18:06

Documento Digitalizado
13/08/2025 11:36

Expedição em análise para assinatura
13/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:36

Autos preparados para expedição
04/08/2025 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 13:30

Proferida decisão interlocutória
04/08/2025 12:15

Prazo em Curso
04/08/2025 12:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2025 12:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 11:07

Processo de Execução Criminal Iniciado
13/05/2025 14:41

Processo de Execução Criminal Iniciado
09/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/03/2025 13:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/03/2025 13:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor
20/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Apelação
18/03/2025 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/03/2025 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/03/2025 13:11

Prazo em Curso
17/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:41

Autos entregues em carga ao Defensor
14/03/2025 02:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
06/03/2025 18:31

Juntada de Mandado
06/03/2025 15:40

Juntada de NULL
26/02/2025 16:44

Prazo em Curso
26/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:03

Expedição em análise para assinatura
25/02/2025 10:46

Autos preparados para expedição
12/02/2025 17:08

Autos preparados para expedição
12/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:40

Processo de Execução Criminal Iniciado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ezilan Roberto Correia Junior (OAB 165502/MG) Processo 0900784-51.2024.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Alves Dos Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 417: "I - Intime-se novamente a defesa do acusado Fabio Alves dos Santos para que, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual.

II - Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o acusado para que, no prazo de 5 dias, constitua novo procurador nos autos e apresente contrarrazões, advertindo-o que, em caso de inércia será nomeada a Defensoria Pública Estadual, sem prejuízo da fixação de honorários pela sua atuação.

III - Não sendo constituído advogado e nem apresentada contrarrazões, abra-se vista dos autos à DPE.

IV - Na hipótese de apresentação das contrarrazões, cumpra-se nos termos da decisão de p. 92. Às providências."
03/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 11:37

Prazo em Curso
31/01/2025 11:37

Emissão da Relação
31/01/2025 07:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 02:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
20/01/2025 13:08

Prazo em Curso
17/01/2025 13:58

Autos preparados para expedição
17/01/2025 13:55

Documento Digitalizado
17/01/2025 13:39

Documento Digitalizado
17/01/2025 08:50

Prazo em Curso
17/01/2025 08:50

Prazo em Curso
16/01/2025 19:33

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2025 19:33

Manifestação do Ministério Público
09/01/2025 11:21

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ezilan Roberto Correia Junior (OAB 165502/MG) Processo 0900784-51.2024.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Alves Dos Santos, Pedro Augusto De Andrade Magalhaes - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 392: "I- Recebo as apelações de fls. 331/338 (Ministério Público), 349/364 (Pedro Augusto) e 365/377 (Fábio) em seus efeitos legais.

II- Abra-se vista ao(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões, caso ainda não tenha(m) apresentado, no prazo de oito dias.

III- Após, abra-se vista ao(s) recorrido(s) para as contrarrazões em igual prazo.

IV- Certifique-se o trânsito em julgado com relação aos sentenciados José Augusto e Adailson, os quais, intimados às fls. 328 e 340, manifestaram o desejo de não recorrer (fls. 328 e 364).

V- Em seguida, remetam-se os autos ao TJMS."
08/01/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:37

Autos entregues em carga ao Promotor
07/01/2025 10:36

Emissão da Relação
19/12/2024 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 19:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/12/2024 15:38

Documento Digitalizado
19/12/2024 15:32

Documento Digitalizado
19/12/2024 15:32

Documento Digitalizado
19/12/2024 15:17

Juntada de Mandado
19/12/2024 15:17

Juntada de NULL
19/12/2024 15:17

Juntada de Mandado
19/12/2024 15:17

Juntada de NULL
11/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:59

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:58

Expedição de Mandado.
05/12/2024 08:18

Prazo em Curso
04/12/2024 11:16

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ezilan Roberto Correia Junior (OAB 165502/MG) Processo 0900784-51.2024.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Alves Dos Santos - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 313/325: "..Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de: a) condenar os réus Fábio Alves dos Santos e Pedro Augusto de Andrade Magalhaes como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; b) absolver os réus da prática do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
03/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Apelação
03/12/2024 15:43

Prazo em Curso
03/12/2024 08:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
03/12/2024 08:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/12/2024 08:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
03/12/2024 08:00

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 07:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 21:01

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2024 21:01

Manifestação do Ministério Público
02/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor
02/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor
02/12/2024 14:05

Emissão da Relação
02/12/2024 14:04

Autos preparados para expedição
29/11/2024 20:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 20:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 20:40

Registro de Sentença
29/11/2024 17:33

Sentença Condenatória
28/11/2024 13:52

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 18:11

Despacho Saneador
22/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:15

Prazo em Curso
11/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/11/2024 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/11/2024 09:22

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ezilan Roberto Correia Junior (OAB 165502/MG) Processo 0900784-51.2024.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Alves Dos Santos, Pedro Augusto De Andrade Magalhaes - Decisão: I – Da análise dos autos, verifica-se que os fundamentos da prisão preventiva estão permeados por motivos concretos e permanecem contemporâneos; II – Assim, ante a inexistência de modificação fática a ensejar a reconsideração ou reanálise do posicionamento já firmado por esta magistrada, impõe-se a manutenção da decretação da prisão preventiva.

III – Em face disto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva decretada nos autos.

IV – Cumpram-se as demais determinações anteriores.
07/11/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2024 13:31

Manifestação do Ministério Público
07/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 21:54

Prazo em Curso
06/11/2024 21:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 21:53

Autos entregues em carga ao Promotor
06/11/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 21:51

Autos entregues em carga ao Defensor
06/11/2024 21:40

Emissão da Relação
06/11/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 14:25

Despacho Saneador
06/11/2024 12:25

Prazo em Curso
06/11/2024 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
05/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:28

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ezilan Roberto Correia Junior (OAB 165502/MG) Processo 0900784-51.2024.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Alves Dos Santos - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
30/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 09:27

Prazo em Curso
30/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 17:24

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/10/2024 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
29/10/2024 16:05

Prazo em Curso
29/10/2024 16:04

Emissão da Relação
29/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor
28/10/2024 18:05

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
28/10/2024 13:41

Documento Digitalizado
28/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:33

Autos entregues em carga ao Promotor
16/10/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 01:39:02, Vara Criminal.
15/10/2024 17:50

Juntada de NULL
15/10/2024 17:48

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:48

Juntada de NULL
15/10/2024 17:42

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:38

Juntada de Ofício
14/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:51

Peticionamento da Delegacia
03/10/2024 13:48

Documento Digitalizado
01/10/2024 15:38

Prazo em Curso
01/10/2024 14:56

Autos preparados para expedição
01/10/2024 14:55

Documento Digitalizado
01/10/2024 14:53

Documento Digitalizado
01/10/2024 14:28

Documento Digitalizado
30/09/2024 08:47

Prazo em Curso
30/09/2024 08:46

Prazo em Curso
30/09/2024 08:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2024 17:27

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:26

Expedição de Mandado.
27/09/2024 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2024 17:15

Manifestação do Ministério Público
27/09/2024 14:58

Expedição de Ofício.
27/09/2024 14:58

Expedição de Ofício.
27/09/2024 14:58

Expedição de Ofício.
27/09/2024 13:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/09/2024 13:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
27/09/2024 12:25

Expedição em análise para assinatura
27/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:46

Autos entregues em carga ao Promotor
27/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:45

Autos entregues em carga ao Defensor
27/09/2024 11:45

Autos preparados para expedição
27/09/2024 11:41

Evolução da Classe Processual
25/09/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 16:27

Recebida a denúncia
25/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 01:50:00, Vara Criminal.
25/09/2024 10:32

Prazo em Curso
25/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:04

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2024 15:04

Manifestação do Ministério Público
24/09/2024 10:20

Prazo em Curso
24/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:20

Autos entregues em carga ao Promotor
23/09/2024 15:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/09/2024 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor
21/09/2024 02:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024.
19/09/2024 16:29

Prazo em Curso
17/09/2024 14:03

Juntada de Informações
17/09/2024 13:18

Juntada de Ofício
11/09/2024 16:49

Peticionamento da Delegacia
11/09/2024 15:06

Incidente Processual Instaurado
11/09/2024 14:18

Prazo em Curso
11/09/2024 14:12

Documento Digitalizado
11/09/2024 14:08

Documento Digitalizado
11/09/2024 14:02

Juntada de NULL
11/09/2024 14:02

Juntada de Mandado
11/09/2024 14:01

Juntada de NULL
11/09/2024 14:00

Juntada de Mandado
11/09/2024 11:39

Informação do Sistema
11/09/2024 11:39

Apensado ao processo numero do processo
05/09/2024 15:49

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:49

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:10

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:10

Expedição de Ofício.
04/09/2024 11:29

Expedição em análise para assinatura
04/09/2024 08:24

Documento Digitalizado
04/09/2024 08:24

Documento Digitalizado
04/09/2024 08:24

Documento Digitalizado
04/09/2024 08:23

Documento Digitalizado
04/09/2024 08:23

Documento Digitalizado
04/09/2024 08:23

Documento Digitalizado
04/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2024 15:40

Autos preparados para expedição
28/08/2024 14:58

Autos preparados para expedição
28/08/2024 14:58

Prazo em Curso
26/08/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:31

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
23/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:00

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
20/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:59

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
20/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 13:58

Documento Digitalizado
20/08/2024 11:03

Apensado ao processo numero do processo
20/08/2024 11:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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