18/09/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:14

Prazo em Curso
08/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:09

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
29/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 10:32

Prazo em Curso
25/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 10:22

Emissão da Relação
23/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 12:21

Prazo em Curso
27/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:52

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0806765-84.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Célia Garcia de Freitas - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2025 07:57

Evolução da Classe Processual
11/06/2025 07:56

Emissão da Relação
10/06/2025 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 06:43

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 10:37

Prazo em Curso
19/05/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 11:09

Emissão da Relação
15/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:23

Prazo em Curso
03/05/2025 00:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:39

Evolução da Classe Processual
23/04/2025 13:38

Emissão da Relação
16/04/2025 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 10:34

Prazo em Curso
09/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 15:54

Autos preparados para expedição
07/04/2025 15:53

Emissão da Relação
07/04/2025 15:52

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 12:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/01/2025 09:14

Prazo em Curso
15/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
08/01/2025 11:48

Prazo em Curso
07/01/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
23/12/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
20/12/2024 16:20

Emissão da Relação
20/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Apelação
28/11/2024 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
21/11/2024 18:14

Prazo em Curso
07/11/2024 06:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:34

Autos preparados para expedição
28/10/2024 13:29

Emissão da Relação
23/10/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:44

Registro de Sentença
23/10/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 08:12

Conclusos para julgamento
17/07/2024 13:21

Conclusos para julgamento
16/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:32

Prazo em Curso
01/07/2024 02:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:18

Autos preparados para expedição
21/06/2024 13:17

Emissão da Relação
19/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 11:18

Prazo em Curso
28/05/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 17:30

Emissão da Relação
27/05/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 18:15

Prazo em Curso
30/04/2024 18:14

Juntada de Mandado
30/04/2024 18:14

Juntada de NULL
25/04/2024 15:55

Prazo em Curso
15/04/2024 13:37

Prazo em Curso
15/04/2024 13:31

Expedição de Mandado.
28/02/2024 00:07

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:37

Expedição de Carta.
22/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:06

Autos preparados para expedição
04/01/2024 12:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/01/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:09

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:03

Informação do Sistema
12/12/2023 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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