TJMS - 0803264-88.2024.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSANIA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *42.***.*69-68

Advogados

ALAN CANDIDO DA SILVA

OAB: 7865/MS

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA - PREVIM

CNPJ: 04.925.862/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 08:39

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 14:19

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 17:17

    Prazo em Curso

  • 31/08/2025 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 05:16

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    "...1.

    Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

    Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. . 3.

    Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

    Considerando o entendimento fixado pelo c.

    STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

    Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

    Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

    Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 19/08/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 12:59

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 12:58

    Emissão da Relação

  • 14/08/2025 14:25

    Evolução da Classe Processual

  • 11/08/2025 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/08/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 05:15

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 11:34

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2025 11:34

    Emissão da Relação

  • 05/08/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 09:26

    Prazo em Curso

  • 02/08/2025 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 05:15

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 11:41

    Emissão da Relação

  • 20/07/2025 20:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2025 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 12:01

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 05:16

    Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

  • 17/07/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/07/2025 09:34

    Emissão da Relação

  • 16/07/2025 09:33

    Transitado em Julgado em data

  • 08/07/2025 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2025 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:38

    Prazo em Curso

  • 15/05/2025 05:18

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0803264-88.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosania Claudia da Silva Oliveira - Pelo o exposto, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 14/05/2019, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

    Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o réu a implantar o adicional por tempo de serviço levando em consideração que a parte autora fazia jus ao percentual de 40% (quarenta por cento) em 15/10/2013, como previsto no art. 93, inciso I e II, da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde a data da aposentação, observado o período prescricional.

    A partir da data de publicação da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, o percentual do adicional passará a ser de 1% (um por cento) dos vencimentos a cada ano trabalhado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

    Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

    A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009.

    Face sucumbência mnínima, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc.

    II, do CPC.

    Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

    Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 11:54

    Emissão da Relação

  • 09/05/2025 14:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:29

    Registro de Sentença

  • 09/05/2025 14:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/02/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 03:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

  • 31/01/2025 08:10

    Prazo em Curso

  • 29/01/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 06:54

    Prazo em Curso

  • 17/01/2025 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:45

    Prazo em Curso

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0803264-88.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosania Claudia da Silva Oliveira - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

  • 07/01/2025 20:19

    Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

  • 07/01/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/01/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 06:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 06:36

    Emissão da Relação

  • 28/11/2024 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2024 14:23

    Juntada de Petição de Réplica

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0803264-88.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosania Claudia da Silva Oliveira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 30/10/2024 20:44

    Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/10/2024 18:32

    Emissão da Relação

  • 01/10/2024 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2024 17:49

    Prazo em Curso

  • 03/09/2024 17:48

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2024 17:48

    Juntada de NULL

  • 03/09/2024 12:33

    Prazo em Curso

  • 16/08/2024 17:34

    Prazo em Curso

  • 16/08/2024 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 07:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/07/2024 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 14:10

    Expedição de Carta.

  • 17/07/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 15:08

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2024 09:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2024 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 06:48

    Prazo em Curso

  • 03/06/2024 20:47

    Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2024 15:38

    Emissão da Relação

  • 23/05/2024 17:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 18:47

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 14:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/05/2024 13:01

    Informação do Sistema

  • 14/05/2024 13:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 14/05/2024 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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