02/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 17:08

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 02:53

Confirmada a intimação eletrônica
03/11/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805481-90.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Diomar Verçosa Advogado: Denis Peixotyo Ferrão Filho (OAB: 9995/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DECLARADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme sedimentado pelo E.

Supremo Tribunal Federal, a contratação de servidores temporários deve se dar em caráter excepcional e por prazo determinado, sob pena de violação à regra constitucional do concurso público.

Outrossim, é entendimento unânime nas Turmas Recursais que a participação do servidor temporário em processo seletivo simplificado não elide a nulidade decorrente da prestação de serviço ininterrupto.

No caso, a parte autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública, conforme documentos juntados com a inicial.

Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX).

Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

No que se refere ao índice de correção monetária, envolvendo os depósitos de FGTS, a matéria foi objeto de apreciação pelo E.

Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090, que externou o seguinte entendimento com atribuição de efeitos ex nunc, que " a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios".

Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos do julgado conferindo eficácia vinculativa a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/6/2024.

Dirimindo definitivamente a questão, o E.

Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3495, em 5/8/2024, reafirmou que "é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.614.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos e cristalizado sob o Tema n. 731, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

Desse modo, com relação à correção da verba fundiária em período anterior a 17/6/2024, deve adotado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731).

Substituição de índice acolhida.

Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido.
22/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 18:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/09/2024 17:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/06/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:19

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:40

Distribuído por sorteio
14/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862780-90.2024.8.12.0001

Irani da Silva

Banco Agibank S/A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0807191-62.2024.8.12.0018

Cristiane Aparecida Leal Buso Machado

Bensaude Plano de Assistencia Medica Hos...

Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0807191-62.2024.8.12.0018

Bensaude Plano de Assistencia Medica Hos...

Cristiane Aparecida Leal Buso Machado

Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0800848-68.2024.8.12.0012

Vanderlei Tolentino Martins

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Adao Carlos Gouveia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0800705-79.2024.8.12.0012

Antonio Gustavo de Oliveira Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maria Helena Barbosa Insabrald

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2024 07:30

Exibir Processo