05/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 12:28

Prazo em Curso
04/08/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:20

Emissão da Relação
22/07/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 19:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Apelação
11/06/2025 09:34

Prazo em Curso
11/06/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862780-90.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Irani da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, evitando-se mais delongas e discussões desnecessárias nestes autos, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 330, inc.

III, do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I e VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente, restando indeferido o pedido de Justiça gratuita, mormente pela ausência de comprovação da necessidade alegada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se.
10/06/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 15:11

Emissão da Relação
28/05/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:07

Registro de Sentença
23/05/2025 15:07

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
11/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:31

Prazo em Curso
26/02/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 15:15

Emissão da Relação
24/02/2025 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024 17:51

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 16:46

Declarada incompetência
29/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:40

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862780-90.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Irani da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
04/11/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 16:10

Emissão da Relação
31/10/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 11:31

Informação do Sistema
31/10/2024 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800438-15.2023.8.12.0054

Tatiane dos Santos Silva

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0822507-84.2015.8.12.0001

Abelardo Xavier de Oliveira ME

Edson Kazuo Arakaki

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800397-74.2023.8.12.0013

Municipio de Jardim

Aracilda Domingues Arce

Advogado: Roberta Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0822507-84.2015.8.12.0001

Edson Kazuo Arakaki

Nick de Tal

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2015 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0800356-34.2023.8.12.0005

Francisco Goncalves Caetano

Municipio de Aquidauana

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2023 10:50

Exibir Processo