22/09/2025 06:45

Certidão
15/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 09:33

Certidão
11/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 09:32

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 09:32

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 09:15

Certidão
11/09/2025 09:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/09/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
10/09/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Posto isto, com fundamento no artigo 1.041 do Código de Processo Civil, admite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

I.C.
09/09/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 13:20

Recurso especial
04/09/2025 17:18

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2025 16:14

Documento Digitalizado
04/09/2025 16:14

Juntada de Acórdão
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50004 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Interessado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento ao presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800356-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800356-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Sobre o retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para reanálise da matéria, em cumprimento ao art. 1.040, inc.

II, do CPC/15, manifestem-se as partes no prazo de cinco (5) dias.

Intimem-se.
29/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:33

Incidente em Processamento
28/05/2025 07:33

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
28/05/2025 07:33

Certidão Cartorária
26/05/2025 12:08

Certidão
26/05/2025 12:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 12:05

Certidão
26/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/05/2025 02:50

Certidão de Publicação - DJE
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e.

STF firmada no Tema 6 de repercussão geral, determina-se, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

I.C.
19/05/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 17:38

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 17:02

Retorno dos Autos à Câmara de Origem Para Juízo de Retratação
09/05/2025 17:43

Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/05/2025 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50003 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul
15/04/2025 08:44

Certidão
14/04/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:26

Certidão
10/04/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 10:19

Certidão
10/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 10:18

Certidão
10/04/2025 10:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
09/04/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
08/04/2025 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2025 17:50

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 18:26

Conclusos para admissibilidade recursal
04/04/2025 17:11

Certidão
28/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50003 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
12/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50003 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
07/02/2025 15:30

Prazo em Curso
07/02/2025 15:30

Certidão
07/02/2025 15:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
07/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
07/02/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
06/02/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:02

Processo Dependente Iniciado
14/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800356-34.2023.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS) Intimem-se as partes embargadas para se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800356-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS (RENAME) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE - ESCOLHA PELO AUTOR DO ENTE DEMANDADO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Obrigação de Fazer, a fim de condenar os réus a disponibilizar à parte autora o medicamento necessário ao tratamento da sua doença, observando-se a prescrição médica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a inclusão da União no polo passivo da demanda e a competência/obrigação do Município para fornecimento dos medicamentos; b) a obrigação do Estado com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamentos à paciente que não possui condições financeiras de custeá-los; c) a fixação dos honorários advocatícios por equidade; e d) o rateio dos honorários.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

Precedentes do STJ. 4.

Nesse sentido, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento de Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte.

Precedentes do STJ. 5.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.

Precedente qualificado do STJ. 6.

A prescrição do tratamento feita por profissional de saúde que assiste o paciente, deve ser tida como idônea, até porque, saber a necessidade ou não do tratamento e a sua emergência, é questão que se insere na área técnica dos profissionais da Medicina, não podendo, a princípio, a indicação, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, ser contestada pelo Juiz. 7.

Deve-se reconhecer o direito do paciente de obter o medicamento que lhe foi prescrito pelo profissional da saúde, quando demonstrada a sua hipossuficiência financeira e a imprescindibilidade dos fármacos decorrente da maior eficácia, sobretudo em casos clínicos de múltiplas patologias. 8.

A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz.

Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, seria inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o", em vez de se adotar o critério pretendido pela Defensoria Pública, mais precisamente, o do artigo 85, § 2°, CPC/2015.

Honorários fixados em R$ 1.500,00, observado o rateio entre os requeridos.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
06/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800356-34.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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