16/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:21

Recebidos os autos
28/11/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:36

INCONSISTENTE
22/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
22/11/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800695-58.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elenir Pereira de Carvalho Pinto DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO INDEVIDO - MÉDIA DE CONSUMO BEM INFERIOR AO REGISTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONSUMO FATURADO E DO REGISTRO DE LEITURA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 228 e 323 da Resolução nº 1.000/2001 da ANEEL de , a distribuidora é responsável por instalar, operar e manter os equipamentos de medição, além de que, na hipótese de haver faturamento de valores incorretos, especialmente a maior, devem ser devolvidos ao consumidor.

A concessionária de energia elétrica desistiu da prova pericial e não comprovou a regularidade do aparelho medidor e da rede de distribuição, a fim de demonstrar que não houve erro no registro no consumo questionado.

Diante disso, há elementos suficientes para o reconhecimento do dano moral, uma vez que houve a faturamento e cobrança indevida e falha na prestação de serviço público essencial e, nessa hipótese, o dano moral configura-se in re ipsa.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/11/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800695-58.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elenir Pereira de Carvalho Pinto DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800695-58.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elenir Pereira de Carvalho Pinto DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio
24/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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