31/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 07:30

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:01

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801027-68.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Lucimar Martins Barboza Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: José Roberto Amin EMENTA -RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - TROCA DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA PELA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OBJETIVANDO NOVA AÇÃO QUANTO DA CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Não há interesse recursal quanto o Recorrente pede o que ele já tem.

O que ocorre com o caso de propositura de ação para recebimento de seguro em grupo, onde a perícia constou a inexistência de incapacidade permanente e com sentença pela improcedência, que levou à interposição do recurso de apelação com pedido de que ao invés de se julgar pela improcedência (mérito - art. 487, I, CPC) seja extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), de forma a não fazer coisa julgada e, posteriormente, quando consolidar a incapacidade que está ainda por vir, possa a ação ser reproposta.

Veja que o que se pede já se tem, ou seja, ainda que venha posteriormente consumar a incapacidade, não impede nova ação, pois este fato da existência da incapacidade superveniente é novo e, portanto, com causa de pedir diversa ao desta ação e, sendo a causa de pedir diversa, impossível falar em coisa julgada, nos termos do que posto no § 1º ao § 3º, do art. 335, do CPC.

II - Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
09/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:25

Negação de seguimento
21/11/2024 12:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801027-68.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucimar Martins Barboza Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: José Roberto Amin Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:51

Inclusão em pauta
01/11/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801027-68.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Lucimar Martins Barboza Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: José Roberto Amin Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 10:25

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 10:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 10:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/10/2024 17:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801027-68.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Lucimar Martins Barboza Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Interessado: Seara Alimentos Ltda Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 15:10

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 15:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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