23/09/2025 13:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814349-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Apelante: Serafina Cantero Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Apelada: Serafina Cantero Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO PRATICADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA COMPENSAÇÃO MAJORADO. 1.

Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2. É ilícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando não houver aviso prévio do corte administrativo do serviço. 3.

A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica (serviço essencial) configura dano moral in re ipsa, pois decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. 4.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é majorado quando não observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso da ré não provido.

Recurso da autora provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Energisa e deram provimento ao apelo de Serafina Cantero, nos termos do voto do relator..
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:15

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:15

Não-Provimento
17/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:03:46 local.
03/09/2025 13:56

Inclusão em Pauta
02/09/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 07:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:44

Distribuído por sorteio
01/09/2025 07:39

Processo Cadastrado
29/08/2025 07:49

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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