09/12/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:40

Expedição de Ofício.
09/12/2024 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:02

INCONSISTENTE
11/11/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418420-24.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Maria do Carmo Ribeiro Machado Advogada: Waleska Sanches Daves (OAB: 22584/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional; c) a necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Nos termos do artigo 156, do CPC/15, o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Ainda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC/15, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Na espécie, tem-se que é necessária a realização de perícia contábil.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
08/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:25

Expedição de Ofício.
08/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/11/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418420-24.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Agravante: Maria do Carmo Ribeiro Machado Advogada: Waleska Sanches Daves (OAB: 22584/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:43

INCONSISTENTE
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:43

Distribuído por prevenção
01/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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