06/12/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:30

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:05

Recebidos os autos
12/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Zoccal Gonzalez (OAB 29178/MS), Rodrigo Franco de Queiroz Gonzalez (OAB 30146/MS) Processo 0807259-12.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gonzalez Vulcanizacao Ltda - Sentença: Vistos, etc.

Como consabido, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e deve a conciliação ser estimulada, consoante dispõe o art. 3º., §§2º e 3º, do CPC/2015, aplicável, subsidiariamente, em sede de Juizado Cível (art. 1.046, §2º., CPC).

São certos os esforços do Poder Judiciário para promover a mudança de cultura relativa aos meios de solução de conflitos, de forma a expurgar a cultura do litígio para a autocomposição, como forma de aplicação da justiça de forma mais efetiva, célere e duradoura, como preconiza o artigo 2º. da Lei 9.099/95.

Por meio da Portaria n. 2.915 de 18 de outubro de 2024, que modificou o dispositivo da Portaria n. 2.100, de 4 de agosto de 2021, foi instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/Paranaíba, de forma que, antes de ingressar com ação, as partes têm a oportunidade de solução consensual, o que atende aos comandos da Resolução de n. 125 de 29-11-2010, do CNJ e do Provimento-CSM de n. 340 de 11-3-2015, do CSM do e.

TJMS.

A parte requerente que ingressa com ação, de plano, SEM tentativa de solução consensual pela via do CEJUSC/Paranaíba, viola dever jurídico coletivo, ao não promover a conciliação/mediação.

E mais, quem assim age carece de interesse de agir na modalidade necessidade, pois ausente a demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão.

Ora, em havendo outro meio Estatal e legítimo de solução de conflito (CEJUSC/Paranaíba), a via deve ser tentada.

Registre-se que, ao menos no âmbito deste Juizado Especial Cível, não há prejuízo: a um, porque, de regra, não há fixação de honorários advocatícios; a, dois, porque o CEJUSC propicia a formação de título executivo judicial (QUE, EM RAZÃO DO SEU GRANDE CORPO DE PROFISSIONAIS DE ACORDO, É VIA MAIS CÉLERE QUE O JUIZADO EM SI, QUE TEM UM REPRESAMENTO DE QUASE 300 AUDIÊNCIAS PARA DESIGNAR), título esse passível de cumprimento depois no Juizado caso não haja cumprimento pelas partes; e, a três, porque a atuação do CEJUSC suspende a prescrição, conforme art. 17 da Lei Nacional de n. 13.140/2015.

O CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL É MUITO MAIS RÁPIDO E MELHOR.

E, TECNICAMENTE, como já referido, se a parte não demonstrou ter acionado o CEJUSC sem sucesso, ela não demonstrou seu interesse processual (sob o aspecto da necessidade), isto é, que a atuação do Estado-juiz por meio de um processo no Juizado é necessária e imprescindível.

Nesse sentido, o c.

STF: A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. (STF, Plenário, Recurso Extraordinário n. 631.240, Tema Repetitivo n. 350, Relator: Min.

Roberto Barroso, j. em 3-9-2014).

POR FIM, anote-se que o entendimento ora adotado NÃO viola o principio da inafastabilidade da jurisdição, tanto porque a fase processual apenas está sendo adiada (se ela se tornar necessária depois), quanto porque a opção do CEJUSC é uma via oferecida pelo próprio Poder Judiciário (Tribunal Multiportas).

ISSO POSTO, INDEFIRO a petição inicial, pois o polo ativo NÃO demonstrou que acionou e obteve resposta prévia judiciária extrajudicial (via CEJUSC/Paranaíba), no fone (67) 98177-0212 (por meio da analista judicial Fernanda Lamblém), nos termos do art. 330, inciso I e III, do CPC/2015, aplicável em sede de Juizado, na forma do art. 1.046, §2º., do mesmo diploma processual.

INDEFIRO a gratuidade, pois a autora exerce atividade empresarial.

Sem custas e sem honorários advocatícios em Primeiro Grau.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.
08/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:31

Recebidos os autos
07/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:31

Indeferida a petição inicial
07/11/2024 08:50

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:34

Recebidos os autos
04/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Zoccal Gonzalez (OAB 29178/MS), Rodrigo Franco de Queiroz Gonzalez (OAB 30146/MS) Processo 0807259-12.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gonzalez Vulcanizacao Ltda - Com base no princípio do contraditório efetivo e no princípio da não surpresa (artigos 9º. e 10 do Código de Processo Civil, por analogia), intime-se o polo ativo, para que, em 5 (cinco) dias, manifeste sobre a competência deste Juizado, pois, ao que consta, o polo passivo não reside nesta Comarca, sob pena de indeferimento da inicial.
02/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:34

Recebidos os autos
31/10/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/10/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800033-37.2020.8.12.0004

Stefanie Mantuani Alegro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2020 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0002402-41.2019.8.12.0014

Ministerio Publico Estadual

Jose Maximino de Oliveira

Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2019 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0801001-63.2022.8.12.0015

Ivanir Nogueira Baroni Benites

Municipio de Bodoquena

Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0803407-15.2022.8.12.0029

E R Storari -ME

Alessandro Zimmermann Maciel

Advogado: Welington dos Anjos Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1418568-35.2024.8.12.0000

Rede Ms Integracao de Radio e Televisao ...

Farmacia Popular Dom Antonio LTDA

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 08:20

Exibir Processo