TJMS - 1600282-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

REGINA CELIA CUBEL CESAR

CPF *04.***.*27-15

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 07:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 07:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 11:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/04/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/04/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600282-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessada: Regina Celia Cubel Cesar Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO QUE ALEGA POSSUIR PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - PROVA COMPLEXA - EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE.

    I - Fica estabelecida a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande para processar e julgar a presente ação, ante à necessidade demonstrada de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

    II - Conflito improcedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator.

  • 04/04/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/03/2023 16:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/03/2023 18:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600282-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessada: Regina Celia Cubel Cesar Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante da informação de f. 50, e da manifestação de f. 24-26, corrija-se a autuação do presente feito, para que passe a constar como Juízo Suscitado o Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande.

    Em seguida, nos termos do art. 954 do CPC, requisite-se ao Juízo Suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

  • 07/03/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 16:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 01:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/02/2023 01:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2023 15:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 08:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 08:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 08:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/02/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836515-56.2021.8.12.0001

Leocindo Batista da Rosa

Anisio de Barros Mandetta

Advogado: Lucas Costa da Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2021 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0923733-35.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Banco Bradesco

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2015 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0840100-87.2019.8.12.0001

Marciana Arguelho Mendieta

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2020 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0800181-43.2023.8.12.0101

Andre Francisco Manzano

Carlos Eduardo Rozendo Brevilieri

Advogado: Fabiano Pereira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000442-86.2001.8.12.0012

Uniao - Procuradoria da Fazenda Nacional...

Manoel Pereira de Oliveira - ME

Advogado: Mario Reis de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2001 00:00

Exibir Processo