01/04/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Rodrigues Alves de Lisboa (OAB 19782/MS) Processo 0815872-09.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jociel de Lisboa de Lima - Analisando detidamente os documentos carreados aos autos e a prova pericial produzida, tenho que o julgamento da presente demanda não é de competência da Justiça Estadual, porque não restou comprovado que a incapacidade que acomete a parte autora é decorrente de acidente de trabalho, nem a ele relacionada.

A parte autora alega em sua petição inicial que sua incapacidade laborativa decorre de acidente de trabalho sofrido em 02/11/2019.

Nesse sentido, pelo conjunto petitório, verifico que inexistem elementos probatórios que comprovem a existência do acidente alegado pela autora, estando a veracidade do acontecimento respaldada apenas em alegações unilaterais da parte autora, Além disso, destaca-se que em resposta a quesitos o d.

Perito negou que a moléstia ou lesão do autor decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho de modo que restou comprovado o caráter não acidentário da incapacidade que acomete o autor.

Sendo assim, inexistindo comprovação de que a incapacidade foi gerada por acidente de trabalho e havendo comprovação pelo perito de que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho, revela-se patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (sem grifo no original).

Diante do exposto, declaro a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente lide e, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Federal desta Capital.

Façam-se as necessárias anotações.
14/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:46

Recebidos os autos
13/03/2025 15:55

Declarada incompetência
06/03/2025 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 03:09

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Rodrigues Alves de Lisboa (OAB 19782/MS) Processo 0815872-09.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jociel de Lisboa de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, querendo, especifiquem em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
31/10/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:51

Recebidos os autos
29/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de parte
18/04/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:06

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:02

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:23

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 06:23

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
22/10/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 04:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 03:04

Decorrido prazo de parte
03/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:27

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:59

Recebidos os autos
11/09/2023 15:58

Outras Decisões
16/05/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:50

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:50

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:12

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:56

Recebidos os autos
05/05/2023 17:56

Determinada Requisição de Informações
24/04/2023 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:28

Recebidos os autos
04/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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