07/06/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:54

Expedição de Ofício.
07/06/2023 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:30

Recebidos os autos
27/05/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402814-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Antonio Nogueira de Jesus Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Barreto Prata Filho (OAB: 406561/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. 2.

Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.

I); b) alterar a verdade dos fatos (inc.

II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc.

III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc.

IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc.

V), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc.

VII). 3.

Deve-se manter a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando evidente a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. 4.

Agravo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/05/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 16:49

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402814-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Antonio Nogueira de Jesus Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Barreto Prata Filho (OAB: 406561/SP) Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, na forma da Lei, para que responda ao recurso no prazo de quinze (15) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inc.

II, CPC/15).

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Após o decurso do prazo para Contrarrazões, com ou sem apresentação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
13/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 17:50

Expedição de Ofício.
10/03/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402814-87.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Antonio Nogueira de Jesus Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Proc.

Fed.: Ricardo Barreto Prata Filho (OAB: 406561/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:42

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:42

Distribuído por prevenção
03/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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