19/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:09

Recebidos os autos
11/11/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2024 13:00

INCONSISTENTE
11/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0915857-48.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Alvaro Noacir Souza DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO TENTADO.

ANTECEDENTES.

CONDENAÇÕES CUJAS PENAS FORAM EXTINTAS HÁ MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS - DIREITO AO ESQUECIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXPURGO DO JUÍZO NEGATIVO.

RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE.

I - Face à impossibilidade de imposição de pena perpétua, estatuída pelo artigo 5.º, XLVII, b, da Constituição Federal, e ao princípio da razoabilidade, fundamento da chamada teoria do direito ao esquecimento, veda-se que um fato ocorrido há muito tempo continue indefinidamente prejudicando seu autor.

Tratando-se de condenações cujas penas foram extintas há mais de 18 (dezoito) anos, justifica-se o expurgo do juízo negativo dos antecedentes penais.

Precedentes.

II - Embargos acolhidos parcialmente, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..
08/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:24

Expedição de Ofício.
08/11/2024 08:13

Expedição de Ofício.
08/11/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:49

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0915857-48.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Alvaro Noacir Souza DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Francisco Neves Junior Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
07/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/11/2024 08:01

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:21

Recebidos os autos
04/11/2024 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:12

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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