10/04/2025 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 17:21

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 23:45

Recebidos os autos
06/04/2025 23:45

Expedição de tipo de documento.
06/04/2025 23:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 23:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
20/03/2025 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Janes Couto Sanches (OAB 9354B/MS), Luana Paiva Chechi (OAB 24761/MS), Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0801654-37.2023.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Ramão de Souza Pires - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora quanto aos alvarás expedidos às fls. 237-240.
13/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:06

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 21:06

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:08

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 09:16

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:32

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:27

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 01:28

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Janes Couto Sanches (OAB 9354B/MS), Luana Paiva Chechi (OAB 24761/MS), Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0801654-37.2023.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Ramão de Souza Pires - Intimação da parte autora para manifestar concordância acerca do preenchimento do ROPV de f. 219/222
10/12/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:51

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luana Paiva Chechi (OAB 24761/MS), Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0801654-37.2023.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Ramão de Souza Pires - Verifico que o patrono da parte autora requer a reserva dos honorários contratuais, acostando o instrumento particular de contrato de honorários advocatícios de f. 187-188.

Com efeito, verifica-se que a dedução dos honorários contratuais são devidos sempre que o advogado juntar cópia do contrato de prestação de serviço, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Desta forma, conforme já determinado às f. 169, expeçam-se ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários contratuais de 30% do valor do crédito principal.

Comunicado o pagamento, expeçam-se os alvarás, observadas as devidas retenções dos tributos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 31, da Portaria do TJ/MS de nº 629/2014, bem como eventuais isenções legais, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

Após, voltem-me conclusos
04/11/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:37

Evolução da Classe Processual
05/09/2024 17:32

Recebidos os autos
05/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 11:33

Transitado em Julgado em data
27/06/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 09:40

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 04:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 15:28

Recebidos os autos
06/03/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:28

Homologada a Transação
06/03/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:40

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:58

Recebidos os autos
17/10/2023 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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