23/01/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 17:23

Baixa Definitiva
23/01/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:18

Expedição de Ofício.
23/01/2025 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:08

INCONSISTENTE
02/12/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1418812-61.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Novapan Comércio de Alimentos Eireli - Epp Repre.

Legal: Leandro Bertotto Advogada: Simone Angela Radai (OAB: 93022/PR) Agravado: Tax Advisory Consultoria Tributária Ltda EMENTA - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL MESMO SE DESCONSIDERAR A ALTERAÇÃO DO FERIADO - INFORMAÇÃO COM A NOVA DATA CONSTANTE NO ANDAMENTO ADOTADO PELA PARTE - INTEMPESTIVIDADE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O prazo originário para interposição de recurso, do qual a agravante tinha conhecimento pela publicação e certidão nos autos, antes da alteração de qualquer feriado, era o dia 04/11/2024 (segunda-feira).

No entanto, o recurso foi interposto dia 05/11/2024. 2.

No andamento apresentado pela agravante é possível identificar a informação de que a alteração nos prazos se deu em razão de feriado.

A Portaria n. 988/2024 foi publicada para amplo conhecimento no Diário da Justiça do Estado n.º 5507, de 16.10.2024, p. 3 (caderno 1).

Assim, não é admissível a alegação de que não tivesse conhecimento. 3.

Além disso, analisando o andamento que a agravante afirma ter se amparado para interpor o recurso a destempo, constou expressamente que o prazo da intimação foi alterado para o dia 01/11/2024. 4.

Portanto, como o prazo originário era 04/11/2024 e o novo prazo após a alteração do feriado passou a ser 01/11/2024 e o recurso foi interposto após o encerramento de ambos em 05/11/2024, as razões da agravante não convencem, motivo pelo qual mantém-se os fundamentos esposados na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1418812-61.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Novapan Comércio de Alimentos Eireli - Epp Repre.

Legal: Leandro Bertotto Advogada: Simone Angela Radai (OAB: 93022/PR) Agravado: Tax Advisory Consultoria Tributária Ltda Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:53

INCONSISTENTE
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418812-61.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Novapan Comércio de Alimentos Eireli - Epp Repre.

Legal: Leandro Bertotto Advogada: Simone Angela Radai (OAB: 93022/PR) Agravado: Tax Advisory Consultoria Tributária Ltda Diante de todo o exposto, em virtude de intempestividade, com amparo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto, dada a sua manifesta inadmissibilidade.

Comunique ao Juízo de primeira instância sobre o teor desta decisão.

Intimem-se.
07/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418812-61.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Novapan Comércio de Alimentos Eireli - Epp Repre.

Legal: Leandro Bertotto Advogada: Simone Angela Radai (OAB: 93022/PR) Agravado: Tax Advisory Consultoria Tributária Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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