02/05/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 13:09

Expedição de Ofício.
02/05/2023 12:59

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402909-20.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: José Luiz de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/GO) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
03/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 08:42

Expedição de Ofício.
31/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/03/2023 08:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 09:21

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402909-20.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: José Luiz de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/GO) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Posto isso, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.
08/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:37

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:25

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:25

Distribuído por prevenção
06/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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