10/05/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
13/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402932-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Edite Coimbra de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I- Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (Precedentes) II- In casu, não se tratando de dívida de verba alimentar, nem se comprovando que a verba salarial mensal do agravante é superior a 50 salários mínimos (artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil), há que se manter o respeito à regra da impenhorabilidade, o que motiva a alteração da decisão impugnada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/04/2023 15:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402932-63.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Edite Coimbra de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Dessarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o banco agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
08/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:41

INCONSISTENTE
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 18:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 18:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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