11/03/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 06:47

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 06:45

Transitado em Julgado em "data"
01/02/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:39

Recebidos os autos
22/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:09

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:04

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606204-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública - Juizado Especial Central de Campo Grand Interessado: Silvia Duarte de Freitas Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 6ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - CONFLITO IMPROCEDENTE.

De acordo com o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, sendo que, nas Comarcas onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.896.379/MT, sob o rito previsto para Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 10), o Superior Tribunal de Justiça fixou, dentre outras, a seguinte tese: "Tese B) São absolutas as competências: [...] iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Tratando-se de causa de maior complexidade - cuja verificação decorre da análise do objeto da prova e não do direito material em si, em conformidade com o que prevê o Enunciado nº 54 do FONAJE - afasta-se a competência dos Juizados Especiais, mesmo que o valor da causa se enquadre nos parâmetros dispostos na Lei nº 12.153/2009.

Conflito improcedente A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/01/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 16:15

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:40

Provimento
07/01/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606204-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública - Juizado Especial Central de Campo Grand Interessado: Silvia Duarte de Freitas Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:49

Inclusão em pauta
18/12/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:10

Recebidos os autos
17/12/2024 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:08

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606204-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública - Juizado Especial Central de Campo Grand Interessado: Silvia Duarte de Freitas Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) istos etc.

Trata-se de conflito negativo de competência, em que consta como suscitante o Juízo da 2º Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos e como suscitado o Juízo da 6º Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, ambos da comarca de Campo Grande.

Diante do conflito negativo de competência, com fulcro no art. 955 do CPC, designo o juízo suscitante para a adoção das medidas urgentes, diante do sobrestamento do feito, que decreto até o julgamento deste conflito de competência.

Nos termos do art. 954 do CPC, intime-se o juízo suscitado para que se manifeste, se lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão do parecer, conforme impõe o art. 956 do CPC.

Após nova, conclusão.

Publique-se.

Intime-se.
08/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:48

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:47

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 09:46

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:54

Expedida/Certificada
06/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:54

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 08:15

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 08:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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