TJMS - 0843558-10.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETE SANCHEZ

OAB: 26449/MS

Polo Passivo

Partes

MICHELLE PETUCO

CPF *14.***.*94-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 08:56

    Transitado em Julgado em "data"

  • 26/02/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:11

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 26/02/2025 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0843558-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Michelle Petuco EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - TEORIA DA APARÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2.

    O apelante sustenta a ausência de intimação pessoal válida, uma vez que a carta com aviso de recebimento teria sido enviada a endereço diverso do indicado na petição inicial.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Verificar se houve a regular intimação pessoal da parte autora, requisito indispensável para a extinção do processo por abandono, conforme art. 485, §1º, do CPC. 4.

    Analisar a aplicabilidade da teoria da aparência na intimação de pessoa jurídica.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    Consta dos autos que a parte autora foi intimada pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para promover o andamento do feito em cinco dias, mantendo-se inerte. 6.

    Nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, a extinção por abandono exige intimação pessoal do autor, que, para pessoa jurídica, pode ser realizada por meio de correspondência registrada enviada à sede, filial ou sucursal, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp n. 2.180.360/SP; AgInt no REsp n. 1.477.378/RS). 7.

    Aplica-se à hipótese a teoria da aparência, segundo a qual, em intimações a pessoas jurídicas, basta a entrega da correspondência em endereço vinculado à empresa, não se exigindo que o recebedor possua poderes específicos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, §1º, do CPC) exige intimação pessoal do autor, a qual pode ser realizada, em caso de pessoa jurídica, mediante envio de carta com aviso de recebimento a endereço relacionado à empresa, nos termos da teoria da aparência. 2.

    A intimação pessoal da pessoa jurídica é válida quando recebida em sua sede, filial ou sucursal, não sendo imprescindível que o recebedor possua poderes específicos, conforme entendimento consolidado do STJ.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 485, III e §1º, 1.012, 1.013.

    Lei n. 11.419/2006: art. 5º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp n. 2.180.360/SP, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023.

    STJ: AgInt no REsp n. 1.477.378/RS, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016.

    TJMS: Agravo Interno Cível n. 0823200-92.2020.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Ary Raghiant Neto, julgado em 31/01/2023.

    TJMS: Apelação Cível n. 0803254-45.2022.8.12.0008, Rel.

    Des.

    Alexandre Raslan, julgado em 31/10/2023.

    TJMS: Apelação Cível n. 0841186-06.2013.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Nélio Stábile, julgado em 12/03/2019.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/02/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:42

    Não-Provimento

  • 25/02/2025 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 24/02/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:19

    Inclusão em pauta

  • 13/02/2025 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0843558-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Michelle Petuco Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/02/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 07:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/02/2025 07:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 07:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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