02/12/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:11

Expedição de Ofício.
02/12/2024 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:46

INCONSISTENTE
04/11/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418342-30.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Clarice Lemos Advogado: Rômulo Ferreira Lemos (OAB: 23282/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional; c) a necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Nos termos do artigo 156, do CPC/15, o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Ainda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC/15, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Na espécie, tem-se que é necessária a realização de perícia contábil.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/11/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:01

Expedição de Ofício.
31/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:25

INCONSISTENTE
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:19

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:19

Distribuído por prevenção
29/10/2024 07:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811639-29.2024.8.12.0002

Joao Vitor Goncalves dos Reis

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Liniker Assuncao Mendes Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 2001101-91.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Fulvio Ramires da Silva

Advogado: Stefano Alcova Alcantara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0807934-68.2021.8.12.0021

Thainara Sant'Anna de Lima

Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0807494-81.2011.8.12.0002

Luiz de Oliveira Alencar

Socicon - Administracao e Intermediacao ...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2011 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0800041-09.2024.8.12.0025

C. Regina Malaquias &Amp; Cia LTDA - ME

Djani Serafim de Souza

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2024 09:05

Exibir Processo