01/09/2025 15:23

Certidão
01/09/2025 15:23

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 07:48

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:28

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808728-44.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelante: Alejandro Jose Andrade Gonzalez Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) Apelado: Alejandro Jose Andrade Gonzalez Advogado: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB: 14033/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Configura ato ilícito a inscrição do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito em razão de débito quitado. 2.

Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Recurso da ré parcialmente provido.

Recurso do autor prejudicado.
01/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:24

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 15:24

Provimento em Parte
31/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 20:06

Incluído em pauta para 30/07/2025 08:06:25 local.
30/07/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 14:51

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 14:30

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:30

Distribuído por sorteio
29/07/2025 14:25

Processo Cadastrado
25/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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