05/05/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:42

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 09:02

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 08:33

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 01:18

Recebidos os autos
15/04/2025 01:18

Confirmada
15/04/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 17:11

Recebidos os autos
04/04/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418977-11.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Natalia Maria Idalo Zogbi Donha Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 825215/MP) Interessada: Lidia de Paula Valenzuela dos Santos Interessada: Marlene Cerzózimo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Advogado: Rafael Batista da Rocha (OAB: 14269/MS) DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral (OAB: 69601/DP) Interessado: Neli Aparecida Todsquini Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Advogado: Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) Interessada: Noely Rabello de Barros Trindade Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: João Paulo Leme Saud do Nascimento (OAB: 19628A/MS) Interessada: Regina Marina Aparecida da Camara Advogado: Carlos Fernando de Souza (OAB: 2118/MS) Interessada: Tania Maria Fróes Cerzózimo Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Advogada: Debora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA AGRAVANTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE DA QUESTÃO PROJETADA PARA A SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - TEMA 897, STF - RECURSO DESPROVIDO.

I - A ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa não está condicionada à prévia instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo suficiente a existência de indícios mínimos da prática dos atos ilícitos.

No caso, o inquérito civil evidenciou que a agravante teria percebido valores indevidamente sem a correspondente prestação de serviço, o que demanda regular instrução probatória para apuração dos fatos.

Logo, pertinente a projeção da análise da questão para a sentença.

II - A pretensão de ressarcimento ao erário, quando fundada em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, é imprescritível, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897.

Entretanto, o debate da matéria não está definitivamente encerrado, sinalizando o juízo ser possível nova análise caso se constate que não houve prática de ato doloso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
02/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:47

Não-Provimento
01/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
21/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:10

Inclusão em pauta
21/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 15:12

Inclusão em pauta
20/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:38

Inclusão em Pauta
19/03/2025 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 15:52

Recebidos os autos
10/03/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 16:22

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:02

Confirmada
13/11/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2024 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418977-11.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Natalia Maria Idalo Zogbi Donha Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 825215/MP) Interessada: Lidia de Paula Valenzuela dos Santos Interessada: Marlene Cerzózimo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Advogado: Rafael Batista da Rocha (OAB: 14269/MS) DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral (OAB: 69601/DP) Interessado: Neli Aparecida Todsquini Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Advogado: Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) Interessada: Noely Rabello de Barros Trindade Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: João Paulo Leme Saud do Nascimento (OAB: 19628A/MS) Interessada: Regina Marina Aparecida da Camara Advogado: Carlos Fernando de Souza (OAB: 2118/MS) Interessada: Tania Maria Fróes Cerzózimo Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Advogada: Debora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC).

Após, à P.G.J.
12/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:40

Expedida/Certificada
11/11/2024 00:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 00:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418977-11.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Natalia Maria Idalo Zogbi Donha Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 825215/MP) Interessada: Lidia de Paula Valenzuela dos Santos Interessada: Marlene Cerzózimo Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Advogado: Rafael Batista da Rocha (OAB: 14269/MS) DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral (OAB: 69601/DP) Interessado: Neli Aparecida Todsquini Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Advogado: Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) Interessada: Noely Rabello de Barros Trindade Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: João Paulo Leme Saud do Nascimento (OAB: 19628A/MS) Interessada: Regina Marina Aparecida da Camara Advogado: Carlos Fernando de Souza (OAB: 2118/MS) Interessada: Tania Maria Fróes Cerzózimo Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Advogada: Debora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
08/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 18:46

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 18:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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