10/05/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 08:34

Baixa Definitiva
10/05/2023 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:51

Recebidos os autos
24/04/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:15

Expedição de Ofício.
24/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:38

Juntada de Certidão
24/04/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403041-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Wellington Mendes dos Santos Paciente: Welington Dias Maciel Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ALIADA A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – PACIENTE NÃO REINCIDENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – POSSIBILIDADE – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ORDEM CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.

A prisão preventiva constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da rigorosa providência, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Não justificam a prisão preventiva considerações concernentes à gravidade do tipo penal, desacompanhadas de qualquer outra circunstância que denote a gravidade concreta da conduta.

Devendo a prisão preventiva ser utilizada somente em caráter excepcional e não havendo demonstração de que a liberdade do paciente possa trazer risco maiores aos valores protegidos pelo artigo 312, do CPP, aliado ao fato das condições subjetivas do Paciente serem favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), bem como a quantidade de entropecente ser pequena (4 gramas), as medidas cautelares mostram-se, ao menos inicialmente, suficientes, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, confirmaram a liminar e concederam a ordem, nos termos do voto do relator..
20/04/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:52

Expedição de Ofício.
20/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:06

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:31

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:52

Recebidos os autos
17/03/2023 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/03/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:36

Juntada de Ofício
15/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403041-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Wellington Mendes dos Santos Paciente: Welington Dias Maciel Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Desta feita, sem prejuízo do pronunciamento do mérito a ser proferido em momento oporturno, DEFERE-SE a liminar pleiteada, revogando-se a prisão preventiva do paciente, até o julgamento final deste writ, concedendo-lhe a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, contudo, fixam-se as seguintes medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de outras condições a serem estabelecidas pelo MM.

Juiz de primeiro grau, caso entenda necessário, quais sejam: A) comparecimento mensal em juízo para comprovar o endereço atualizado (deverá levar cópia do comprovante de residência) e de suas atividades laborais; B) comparecimento a todos os atos processuais de que for intimado; C) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio sem prévia autorização do Juízo competente; D) proibição de aproximar-se de Mario Augusto Mazzini Nunes ou de seus familiares, a menos de 500 metros, ou com ele manter contato, por qualquer meio; e) proibição de aproximar-se, a menos de 500 metros, do endereço Rua Urariocara, 316, Jardim Columbia, Campo Grande/MS.

Por fim, registre-se que o descumprimento das medidas poderá resultar na decretação de nova prisão, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o paciente de que o desrespeito a tais condições implica em revogação automática da concessão da liberdade provisória e o seu imediato recolhimento ao cárcere.

Expeça-se o competente alvará de soltura, nele devendo constar as condições impostas e a advertência de que o descumprimento acarretará em revogação do benefício.

Encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

Por fim, nova conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/03/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:59

Expedição de Ofício.
14/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 08:47

Concedida a Medida Liminar
10/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:49

Conclusos para decisão
10/03/2023 12:52

Juntada de Informações
10/03/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:49

INCONSISTENTE
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403041-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Wellington Mendes dos Santos Paciente: Welington Dias Maciel Advogado: Wellington Mendes dos Santos (OAB: 22245/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/03/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:46

Expedição de Ofício.
08/03/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 07:55

Conclusos para decisão
08/03/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 07:55

Distribuído por sorteio
08/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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