22/08/2025 10:23

Certidão
22/08/2025 10:23

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 06:32

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/08/2025 16:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:49

Certidão
01/08/2025 12:49

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0006572-32.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Enivaldo Alves de Lima Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO IN DUBIO PRO REO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO ACOLHIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO - CONSTATADA INOBSERVÂNCIA AO DEVER JURÍDICO DE CUIDADO - PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PREJUDICADO - CONCESSÃO NA ORIGEM - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER.

Para a configuração do delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor, necessária a comprovação de imperícia, imprudência, ou negligência aptas a caracterizar infringência ao dever objetivo de cuidado.

O conjunto probatório, robusto, coeso e harmônico, indica inobservância ao comando de parada originado de sinalização vertical e horizontal, motivo pelo qual emerge a culpa e se vislumbra o nexo de causalidade entre a ação e o resultado morte.

O perdão judicial deve ser aplicado aos casos expressamente previstos em lei, mormente quando, para além da demonstração de sofrimento intenso e grave, restar provada a existência de vínculo ou laços afetivos entre o agente e o ofendido.

A pena de suspensão ou proibição ao direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, motivo pelo qual seu redimensionamento é medida que se impõe, ainda que o pleito não tenha sido aventado nas razões recursais, por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/07/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:05

Provimento em Parte
30/07/2025 12:44

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
29/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
29/07/2025 14:00

Julgado
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 13:09

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 11:56

Inclusão em Pauta
17/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 01:47

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0006572-32.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Enivaldo Alves de Lima Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 15:12

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:16

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:33

Certidão
28/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:23

Retorno da Comarca - Diligência
07/04/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
07/04/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
07/04/2025 18:16

Certidão
07/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:11

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0006572-32.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Enivaldo Alves de Lima Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Intime-se o apelante para apresentação das razões ao recurso de apelação interposto às f. 421.

Após, intime-se o representante do Ministério Público Estadual de primeira instância para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.

Retornando os autos, encaminhem-nos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração do parecer ministerial.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se. Às providências.
01/04/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:53

Certidão de Publicação - DJE
20/03/2025 00:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0006572-32.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Enivaldo Alves de Lima Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
19/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:00

Distribuído por sorteio
19/03/2025 08:56

Processo Cadastrado
18/03/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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