11/09/2025 09:18

Prazo em Curso
09/09/2025 10:25

Prazo em Curso
09/09/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
08/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2025 10:38

Evolução da Classe Processual
05/09/2025 10:37

Emissão da Relação
05/09/2025 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 09:52

Recebida petição inicial
05/09/2025 06:40

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 10:37

Prazo em Curso
03/09/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.
02/09/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 21:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:31

Emissão da Relação
29/08/2025 16:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 16:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/07/2025 09:28

Prazo em Curso
08/07/2025 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 10:31

Prazo em Curso
11/06/2025 10:37

Prazo em Curso
11/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:08

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0805695-95.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Reily Mariana Toninato Oliveira, - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 10:16

Emissão da Relação
09/06/2025 08:17

Juntada de Petição de Apelação
25/04/2025 11:46

Prazo em Curso
25/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0805695-95.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Reily Mariana Toninato Oliveira, - Ante todo o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na prefacial em face do Estado de Mato Grosso do Sul e PROCEDENTE em face do Município de Paranaíba, para o fim de condenar este último a providenciar ou custear a "terapia ocupacional" da paciente para tratamento de saúde pelo prazo indicado na prescrição médica, preferencialmente em estabelecimento da rede pública, convalidando a decisão liminar de f. 71/81.

Considerando o documento de f. 88, determino a intimação do réu, na pessoa de seu procurador ou prefeito municipal, para cumprir a presente determinação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de bloqueio de verbas públicas em valor suficiente para custear o procedimento na rede privada.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3779/2009.

Condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, que arbitro em R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, observando-se o valor fixado pela tabela da OAB/MS.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, que arbitro em R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, observando-se o valor fixado pela tabela da OAB/MS, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância, para fins de reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:23

Emissão da Relação
17/04/2025 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:44

Registro de Sentença
17/04/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:02

Manifestação do Ministério Público
02/03/2025 00:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:16

Autos entregues em carga ao Promotor
14/02/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
23/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 10:43

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0805695-95.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Reily Mariana Toninato Oliveira, - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Após, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto do feito, sob pena de indeferimento.
04/11/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 17:59

Emissão da Relação
03/10/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:52

Prazo em Curso
01/10/2024 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.
05/09/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:39

Emissão da Relação
03/09/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 17:22

Tutela Provisória
01/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:06

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:04

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 16:43

Recebidos os autos do NAT
23/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:47

Expedição de Carta.
23/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:35

Autos preparados para expedição
22/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2024 14:57

Expedição de Carta.
22/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2024 17:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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