TJMS - 0802658-10.2021.8.12.0101
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 13:32 Autos preparados para expedição 
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                                            26/08/2025 13:30 Transitado em Julgado em data 
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                                            19/08/2025 11:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/07/2025 15:39 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            16/07/2025 15:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/07/2025 05:17 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2025 18:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/07/2025 07:41 Publicado ato_publicado em 04/07/2025. 
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                                            03/07/2025 07:52 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/07/2025 14:23 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2025 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2025 14:23 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            02/07/2025 14:22 Emissão da Relação 
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                                            01/07/2025 16:29 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/07/2025 16:29 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2025 16:29 Registro de Sentença 
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                                            01/07/2025 16:29 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            30/06/2025 18:40 Conclusos para despacho 
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                                            30/06/2025 18:39 Documento Digitalizado 
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                                            30/06/2025 18:39 Documento Digitalizado 
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                                            23/05/2025 16:02 Prazo em Curso 
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                                            23/05/2025 16:01 Documento Digitalizado 
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                                            23/05/2025 16:01 Documento Digitalizado 
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                                            22/05/2025 12:36 Documento Digitalizado 
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                                            22/05/2025 12:36 Documento Digitalizado 
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                                            22/05/2025 12:16 Documento Digitalizado 
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                                            22/05/2025 12:16 Documento Digitalizado 
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                                            22/05/2025 12:16 Documento Digitalizado 
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                                            19/05/2025 18:01 Documento Digitalizado 
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                                            19/05/2025 18:01 Documento Digitalizado 
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                                            19/05/2025 13:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            19/05/2025 13:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            19/05/2025 12:18 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/05/2025 12:14 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2025 17:02 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            16/04/2025 17:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2025 00:09 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2025 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2025 09:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2025 09:51 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            31/03/2025 09:50 Documento Digitalizado 
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                                            31/03/2025 09:45 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 11:44 Autos preparados para expedição 
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                                            25/11/2024 02:34 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/11/2024 21:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            21/11/2024 21:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2024 17:28 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 15:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2024 02:15 Publicado ato_publicado em 08/11/2024. 
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                                            08/11/2024 00:00 Intimação ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802658-10.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ianara Valesca de Souza - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            07/11/2024 07:55 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/11/2024 08:23 Prazo em Curso 
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                                            06/11/2024 08:23 Expedição de Certidão. 
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                                            06/11/2024 08:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2024 08:23 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            06/11/2024 08:15 Emissão da Relação 
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                                            06/11/2024 07:12 Documento Digitalizado 
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                                            06/11/2024 07:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2024 14:16 Autos preparados para expedição 
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                                            11/06/2024 20:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            11/06/2024 20:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2024 17:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2024 00:04 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2024 02:10 Publicado ato_publicado em 29/05/2024. 
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                                            28/05/2024 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/05/2024 10:25 Prazo em Curso 
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                                            27/05/2024 10:25 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2024 10:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2024 10:25 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            27/05/2024 10:24 Emissão da Relação 
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                                            27/05/2024 10:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/05/2024 10:22 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2024 06:57 Autos preparados para expedição 
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                                            23/02/2024 01:25 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/02/2024 10:30 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 10:30 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            20/11/2023 12:27 Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2023. 
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                                            17/07/2023 12:20 Prazo em Curso 
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                                            17/07/2023 00:37 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/07/2023 11:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/07/2023 11:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/07/2023 00:04 Expedição de Certidão. 
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                                            30/06/2023 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            30/06/2023 13:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2023 13:19 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            29/06/2023 07:40 Publicado ato_publicado em 29/06/2023. 
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                                            28/06/2023 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/06/2023 08:52 Emissão da Relação 
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                                            01/06/2023 16:36 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/06/2023 16:36 Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            24/05/2023 08:53 Conclusos para decisão 
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                                            23/05/2023 16:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2023 02:12 Publicado ato_publicado em 23/05/2023. 
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                                            22/05/2023 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/05/2023 13:16 Emissão da Relação 
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                                            17/05/2023 13:35 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            05/04/2023 13:21 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2023 13:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2023 13:21 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            25/03/2023 01:18 Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2023. 
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                                            09/03/2023 10:26 Prazo em Curso 
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                                            02/03/2023 02:16 Publicado ato_publicado em 02/03/2023. 
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                                            01/03/2023 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/02/2023 15:30 Emissão da Relação 
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                                            28/02/2023 15:27 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2023 15:25 Evolução da Classe Processual 
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                                            28/02/2023 15:25 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2023 15:25 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            28/02/2023 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2023 15:23 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            27/02/2023 18:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/02/2023 18:10 Outras Decisões 
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                                            27/02/2023 15:02 Conclusos para decisão 
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                                            27/02/2023 15:02 Processo Reativado 
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                                            27/02/2023 14:01 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            13/10/2022 14:43 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/10/2022 14:41 Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2022. 
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                                            05/10/2022 09:22 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            06/09/2022 02:12 Publicado ato_publicado em 06/09/2022. 
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                                            05/09/2022 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/09/2022 09:20 Expedição de Certidão. 
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                                            02/09/2022 09:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2022 09:20 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            02/09/2022 09:19 Emissão da Relação 
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                                            18/08/2022 16:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/08/2022 16:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/08/2022 16:08 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2022 12:20 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            18/08/2022 12:20 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            19/06/2022 12:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2022 12:51 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            19/06/2022 12:51 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            20/04/2022 08:47 Prazo em Curso 
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                                            20/04/2022 08:47 Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022. 
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                                            15/03/2022 17:25 Prazo em Curso 
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                                            11/03/2022 02:11 Publicado ato_publicado em 11/03/2022. 
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                                            10/03/2022 11:01 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/03/2022 11:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/03/2022 07:48 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/03/2022 21:37 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2022 21:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 21:37 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            09/03/2022 21:35 Emissão da Relação 
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                                            09/03/2022 19:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/03/2022 19:55 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2022 19:55 Registro de Sentença 
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                                            09/03/2022 19:55 Julgado procedente o pedido 
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                                            10/02/2022 12:21 Conclusos para julgamento 
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                                            09/02/2022 19:11 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/02/2022 19:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/01/2022 16:12 Conclusos para despacho 
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                                            11/01/2022 16:09 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 01:19 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/12/2021 09:22 Prazo em Curso 
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                                            25/11/2021 16:14 Prazo em Curso 
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                                            25/11/2021 16:13 Juntada de Ofício 
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                                            25/11/2021 16:13 Processo Desarquivado 
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                                            25/11/2021 16:13 Processo Desarquivado 
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                                            23/11/2021 03:51 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/11/2021 01:17 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/11/2021 11:06 Informação do Sistema 
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                                            27/10/2021 13:45 Arquivado Provisoriamente 
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                                            25/10/2021 17:34 Expedição de Ofício. 
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                                            25/10/2021 17:32 Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência 
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                                            20/09/2021 14:20 Conclusos para despacho 
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                                            20/09/2021 12:38 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            20/09/2021 12:38 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            20/09/2021 12:38 Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição 
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                                            20/09/2021 10:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            20/09/2021 10:30 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2021 02:21 Publicado ato_publicado em 23/08/2021. 
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                                            20/08/2021 08:49 Emissão da Relação 
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                                            20/08/2021 07:54 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/08/2021 15:41 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/08/2021 15:41 Declarada incompetência 
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                                            17/08/2021 17:14 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2021 17:04 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            13/08/2021 02:15 Publicado ato_publicado em 13/08/2021. 
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                                            12/08/2021 08:27 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/08/2021 08:25 Emissão da Relação 
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                                            23/07/2021 14:33 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            23/07/2021 14:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2021 08:12 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2021 07:07 Expedição de Carta. 
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                                            22/07/2021 07:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2021 07:07 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            21/07/2021 16:30 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/07/2021 16:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/07/2021 14:47 Conclusos para despacho 
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                                            17/06/2021 15:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/06/2021 06:33 Prazo em Curso 
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                                            17/06/2021 05:32 Publicado ato_publicado em 17/06/2021. 
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                                            16/06/2021 15:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/06/2021 15:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2021 07:00 Conclusos para despacho 
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                                            16/06/2021 06:59 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/06/2021 06:57 Emissão da Relação 
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                                            15/06/2021 14:02 Autos preparados para expedição 
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                                            15/06/2021 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2021 14:01 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            15/06/2021 08:22 Informação do Sistema 
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                                            15/06/2021 08:22 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            14/06/2021 20:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/09/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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