22/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 15:36

Recebidos os autos
21/05/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 12:23

Recebidos os autos
06/05/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 04:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 02:27

Decorrido prazo de parte
17/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:23

Recebidos os autos
15/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Trindade Camatte (OAB 25692/MS), Wesley Batista da Silva Coqueiro (OAB 28365/MS) Processo 0900327-52.2024.8.12.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Pereira, Marcos Antonio Santos Conceicao - Por essas razões e fundamentos e o mais que dos autos consta, na esteira dos ensinamentos citados, conheço dos embargos, porém, uma vez que não existe no julgamento de f. 361/388 qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade, ficam rejeitados liminarmente os Embargos.
14/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 12:34

Recebidos os autos
10/04/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 17:20

Recebidos os autos
08/04/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 00:19

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 14:22

Recebidos os autos
28/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:15

Recebidos os autos
27/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:16

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Trindade Camatte (OAB 25692/MS), Wesley Batista da Silva Coqueiro (OAB 28365/MS) Processo 0900327-52.2024.8.12.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Pereira, Marcos Antonio Santos Conceicao - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 361/388 : "..III – DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia do Ministério Público Estadual para o fim de: (a) condenar o réu Alex Alves Pereira, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, "caput" e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06; (b) condenar o réu Marcos Antônio Santos Conceição, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, "caput" e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

Condeno os sentenciados ao pagamento das custas do processo, nos termos do disposto no artigo 804, do CPP.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos supostamente causados pela infração, uma vez que não restaram suficientemente comprovados os danos coletivos decorrentes da conduta ilícita dos denunciados..."
18/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 11:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:27

Recebidos os autos
13/03/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 18:31

Recebidos os autos
28/02/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
22/02/2025 00:26

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 17:28

Recebidos os autos
11/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:49

Recebidos os autos
07/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Trindade Camatte (OAB 25692/MS), Wesley Batista da Silva Coqueiro (OAB 28365/MS) Processo 0900327-52.2024.8.12.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Pereira, Marcos Antonio Santos Conceicao - Intima-se a defesa para manifestação na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:06

Recebidos os autos
22/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 18:22

de Instrução e Julgamento
10/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:13

Recebidos os autos
09/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Trindade Camatte (OAB 25692/MS), Wesley Batista da Silva Coqueiro (OAB 28365/MS) Processo 0900327-52.2024.8.12.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Pereira, Marcos Antonio Santos Conceicao - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 277: "..Vistos, etc...

I - Trata-se de conclusão dos autos em razão do contido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para fins de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos réus Alex Alves Pereira e Marcos Antonio Santos Conceicao.

Entretanto, compulsando os autos, observa-se que este juízo, na data de 25/11/2024, reanalisou a necessidade da prisão dos denunciados, em sede de mutirão processual penal, ocasião em que foi mantida a segregação cautelar, por entender que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, conforme decisão proferida às f. 240/242.

Ademais, verifica-se que o feito tramita normalmente, estando os autos aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/01/2025, às 14:00 horas.

Nesse contexto, diante da recente decisão proferida por este juízo e, ainda, pelo fato que se avizinha a audiência de instrução e julgamento do feito, tenho que suprida a necessidade de reavaliação da prisão processual, até mesmo a fim de evitar a tautologia.

II – Cumpra-se conforme determinado à f. 274..."
06/12/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:24

Recebidos os autos
04/12/2024 18:24

Decisão ou Despacho
04/12/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Trindade Camatte (OAB 25692/MS) Processo 0900327-52.2024.8.12.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Pereira, Marcos Antonio Santos Conceicao - Fica a defesa intimada para manifestar-se acerca das certidões juntadas às fls. 254/256, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:02

Recebidos os autos
02/12/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:13

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:12

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:12

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:03

Recebidos os autos
26/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:06

Recebidos os autos
25/11/2024 16:06

Decisão ou Despacho
25/11/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Trindade Camatte (OAB 25692/MS) Processo 0900327-52.2024.8.12.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Alves Pereira, Marcos Antonio Santos Conceicao - Intima-se das decisões de fls. 219-220: "Vistos, etc...

I – A preliminar de ausência de justa causa para a ação penal, suscitada na defesa preliminar, não merece acolhimento. (...) Assim, afasto a preliminar.

II – Quanto à preliminar de nulidade das provas obtidas, melhor sorte não assiste à defesa dos réus. (...) Sendo assim, indefiro a preliminar de nulidade das provas produzidas no bojo do inquérito policial.

III - Recebo a denúncia, porquanto presente a justa causa a impulsionar o feito, na forma dos requisitos do artigo 41 do CPP.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/01/2025, às 14:00 horas. (...) IV – Indefiro o pedido de realização de perícia toxicológica, uma vez que a alegada condição de usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amoldar aos núcleos verbais exigidos pelo artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

V – Dê-se vista ao Ministério Público Estadual para manifestar-se sobre o pedido de revogação de prisão preventiva apresentado na defesa preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias. (...)"
21/11/2024 23:44

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 23:44

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 07:30

Evolução da Classe Processual
21/11/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 18:54

de Instrução e Julgamento
19/11/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:39

Recebidos os autos
19/11/2024 18:39

Recebida a denúncia
19/11/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:23

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 15:23

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:29

Recebidos os autos
30/10/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 17:34

Recebidos os autos
30/10/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:22

Apensado ao processo numero do processo
21/10/2024 15:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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