18/09/2025 13:37

Prazo em Curso
18/09/2025 12:46

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
09/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 10:04

Emissão da Relação
23/08/2025 03:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.
14/08/2025 10:32

Prazo em Curso
14/08/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Por derradeira vez, intime-se a parte requerida para, no prazo 05 (cinco) dias, juntar o contrato de empréstimo consignado nº 1874620, firmado com o autor em 120 prestações mensais de R$ 635,01, com data de inclusão em 08/07/2024 (f. 7).

Com a juntada aos autos ou em caso de inércia, intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 11:38

Emissão da Relação
24/07/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:35

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
06/03/2025 06:15

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862937-63.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Wellington Flores Caetano Fraga - Intimação da parte requerente sobre o teor da manifestação de fls. 158/163, bem como os documentos com a referida elencados, propiciando seu exame, caso em que se esgotará a medida, nos termos da decisão de fls. 154/155.
28/02/2025 20:49

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 15:21

Emissão da Relação
18/02/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0862937-63.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Wellington Flores Caetano Fraga - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Diante a emenda à inicial de fls. 128-153, passo à análise da inicial.

Como se sabe, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos.

Já agora, a pretensão, na forma em que deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da "produção antecipada da prova", cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do NCPC.

A propósito, no âmbito de tal ação, somente na hipótese prevista no art. 381, I, do NCPC, a produção antecipada de provas terá natureza cautelar.

Nas demais, a medida será satisfativa, porque não servirá para afastar um risco, mas sim, e precipuamente, para fornecer uma informação, um esclarecimento, um prévio conhecimento dos fatos.

Com efeito, o direito à produção da prova, de forma autônoma e antecedente, constitui-se em assegurar à parte interessada simples conhecimento e fiscalização de documento sobre o qual tenha interesse jurídico, podendo servir para preparar uma eventual autocomposição, ou preparar a decisão a respeito da propositura ou não de eventual ação.

Feito o exame, em regra, opera-se a restituição ao exibidor, caso este forneça espontaneamente o documento ou coisa, não assumindo, assim, o pedido, caráter contencioso, daí porque, aliás, a atual sistemática sequer admite "defesa" (NCPC, art. 382, § 4º).

Assim, verificando presente o "interesse jurídico" no exame dos documentos indicados pela parte autora, bem como justificada, nos termos da lei processual civil, a necessidade de antecipação da prova (NCPC, art. 381, III), recebo a inicial e determino a citação da parte ré para exibir os documentos, no prazo de cinco dias, propiciando seu exame pela parte autora, caso em que se esgotará a medida.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se.
31/01/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 11:43

Autos preparados para expedição
30/01/2025 11:42

Emissão da Relação
29/01/2025 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 17:38

Despacho Saneador
28/01/2025 09:04

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:48

Prazo em Curso
29/11/2024 08:01

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862937-63.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Wellington Flores Caetano Fraga - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Wellington Flores Caetano Fraga ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em desfavor de Banco Bradesco S/A. a fim de requerer a exibição dos contratos indicados a f. 01/12.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
28/11/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:29

Emissão da Relação
25/11/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 17:59

Despacho Saneador
21/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/11/2024 17:23

Redistribuição de Processo - Saída
08/11/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862937-63.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Wellington Flores Caetano Fraga - Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas de Cíveis de Competência Bancária desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários.
04/11/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2024 14:02

Proferida decisão interlocutória
01/11/2024 07:42

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:51

Informação do Sistema
31/10/2024 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Ordinário • Arquivo

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