23/12/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:27

Arquivado Provisoramente
07/11/2024 01:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Osney Carpes dos Santos (OAB 8308/MS) Processo 0800234-28.2023.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marian Lucia Andrade Aires - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação:

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Marian Lúcia Andrade Aires em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Segundo narrado na inicial, o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição, desde 24/02/2016.

No entanto, o requerido efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria de acordo com alterações trazidas pela Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor, circunstância que lhe foi desvantajosa no cálculo da RMI.

Requer, dessa forma, a aplicação da regra do art. 29, I da Lei 8.213/91, que lhe é mais favorável e revisão do benefício de aposentadoria de modo a inserir no cálculo os salários de contribuição vertidos antes de julho de 1994, sendo-lhe garantido o pagamento das diferenças devidas desde a DER.

Observa-se que o objeto do pedido versa sobre matéria atualmente em debate no STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema 1102).

O mérito do recurso foi julgado em dezembro de 2023, no entanto, em 05 de maio de 2023 o INSS opôs embargos de declaração e fez pedido para suspensão nacional dos processos sobre a mesma controvérsia.

O pedido de suspensão foi acolhido por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida em 28/07/2023, nos seguintes termos: "Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023." Embora a decisão do Ministro tenha estabelecido a data de previsão do julgamento, em consulta ao andamento processual verifiquei que até a presente os aclaratórios ainda não foram analisados pela Suprema Corte.

Em face dessas considerações, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou até o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977.

Fica a parte autora intimada para se manifestar nos autos requerendo o prosseguimento do fieito quando do julgamento do referido recurso, e, na oportunidade, requerer o prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
29/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:33

Recebidos os autos
26/08/2024 17:33

Decisão ou Despacho
25/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:49

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:03

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 01:59

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 13:02

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:56

Expedição de Carta.
05/04/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:04

Recebidos os autos
16/02/2023 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 14:27

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:31

Conclusos para decisão
16/02/2023 02:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
16/02/2023 02:28

Expedição de Certidão.
16/02/2023 02:28

INCONSISTENTE
06/02/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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