TJMS - 1403035-70.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2023 09:30
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2023 09:29
Baixa Definitiva
-
10/04/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 07:24
Expedição de Ofício.
-
10/04/2023 07:01
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/03/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 06:56
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403035-70.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Maria de Jesus Alves Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Agravado: Banco Bradesco S.A.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
Em regra, é incabível condicionar o ingresso em juízo à previa tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 11:56
Expedição de Ofício.
-
14/03/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 10:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
09/03/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 00:53
INCONSISTENTE
-
09/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403035-70.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Maria de Jesus Alves Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Agravado: Banco Bradesco S.A.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/03/2023 16:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 08:55
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 08:55
Distribuído por sorteio
-
08/03/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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