22/04/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 18:42

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Newton Jorge Tinoco (OAB 6312/MS) Processo 0825357-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Martins Fischer, Virgílio Silva Rosa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESTE, nos termos do artigo 485, VI, §3º, do CPC, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por GUILHERME MARTINS FISCHER e VIRGÍLIO SILVA ROSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito elencada(s) na exordial, 0001339329, à parte autora VIRGÍLIO SILVA ROSA, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora GUILHERME MARTINS FISCHER quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito, principalmente no que se refere ao processo administrativo de trânsito.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Torno definitiva a medida liminar de fls. 32-33.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pela Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:22

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:25

Homologada a Transação
26/01/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:28

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 16:51

Recebidos os autos
08/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Newton Jorge Tinoco (OAB 6312/MS) Processo 0825357-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Martins Fischer, Virgílio Silva Rosa - Despacho/decisão: Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
17/06/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:26

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 18:42

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 17:14

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 13:34

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2023 13:45

Recebidos os autos
29/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 16:36

de Conciliação
29/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
18/03/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 16:54

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 16:54

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Newton Jorge Tinoco (OAB 6312/MS) Processo 0825357-31.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Martins Fischer, Virgílio Silva Rosa - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 26/05/2023 às 16:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
08/03/2023 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 11:28

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:21

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:33

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 12:27

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:58

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:42

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:41

de Instrução e Julgamento
09/11/2022 07:37

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2022 07:29

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2022 18:19

Recebidos os autos
08/11/2022 18:19

Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 18:27

Recebidos os autos
19/10/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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