23/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 13:00

Certidão
18/09/2025 12:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802631-19.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Daniel Vilharva Cardoso Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Perito: Omar Daniel dos Santos Junior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO FUNCIONAL DO PUNHO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE HABITUAL - SEQUELA PERMANENTE - TEMA 416/STJ - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por segurado em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado contra o INSS, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se há direito ao benefício de auxílio-acidente diante da existência de sequela permanente decorrente de acidente laboral, que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Laudo pericial reconheceu a inexistência de incapacidade total, mas apontou limitação funcional do punho esquerdo, com redução da capacidade para atividades que exigem esforço físico intenso com os membros superiores. 4.

O art. 86 da Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99 (art. 104) asseguram o benefício quando houver sequela definitiva com redução da capacidade laborativa, ainda que parcial. 5.

Tema 416/STJ: a concessão do auxílio independe do grau da lesão ou do maior esforço necessário, bastando a existência de redução funcional permanente. 6.

No caso, a limitação funcional atinge diretamente a atividade habitual do autor, que demanda esforço físico contínuo com os membros superiores, restando preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

O auxílio-acidente é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, apresenta sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho habitual, ainda que de forma mínima, sendo desnecessária a comprovação de incapacidade total ou invalidez. 2.

A constatação de limitação funcional que interfira no desempenho da atividade exercida à época do acidente é suficiente para configurar o direito ao benefício, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e da orientação fixada pelo Tema 416 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/09/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 16:22

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 16:22

Provimento
16/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:08:29 local.
04/09/2025 15:49

Incluído em pauta para 04/09/2025 03:49:34 local.
03/09/2025 00:31

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 14:31

Inclusão em Pauta
02/09/2025 11:20

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 10:50

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:50

Distribuído por sorteio
02/09/2025 10:46

Processo Cadastrado
01/09/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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