03/09/2025 15:26

Certidão
03/09/2025 15:26

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 14:06

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 01:01

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800600-85.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Elza Lopes Campos dos Santos Advogado: Diego Gatti (OAB: 13846/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença que declarou inexistente o débito listado na inicial e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de inscrição no órgão de proteção ao crédito através de anotação de débito não devido. 2.

O arbitramento da indenização pordanosmoraisdeve ser feito com moderação e em obediência aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição, razão pela qual o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo revela observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

Recurso não provido.
05/08/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:47

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:47

Não-Provimento
24/07/2025 05:24

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 15:10

Incluído em pauta para 23/07/2025 03:10:40 local.
11/07/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800600-85.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelada: Elza Lopes Campos dos Santos Advogado: Diego Gatti (OAB: 13846/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 18:05

Conclusos para decisão
09/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:05

Distribuído por sorteio
09/07/2025 18:02

Processo Cadastrado
09/07/2025 17:19

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
09/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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