TJMS - 0822128-34.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2023 15:03
Arquivado Definitivamente
-
26/10/2023 14:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/10/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
-
04/10/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:02
Recebidos os autos
-
26/09/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:02
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
25/09/2023 09:45
Conclusos para julgamento
-
25/09/2023 09:45
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 16:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2023.
-
03/08/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 21:53
Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.
-
01/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 16:05
Juntada de Mandado
-
20/04/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 10:04
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 15:58
Recebidos os autos
-
22/03/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 15:07
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 15:07
INCONSISTENTE
-
15/03/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Kemilly Gabriela de Oliveira (OAB 16832/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Talita Gomide Lima (OAB 19125/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Natália Gonçalves Lemos (OAB 23276/MS), Caroline Fernandes Nunes (OAB 24064/MS) Processo 0822128-34.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruna de Souza Arevalo - Exectda: Lucia Prestes de Souza - 1.
Sabe-se que a legislação civil permite (art. 1.026, caput e parágrafo único do CC), em caráter excepcional, a penhora de cotas sociais, considerando que não há vedação legal para tanto.
Desse modo, pode o credor do sócio requerer a liquidação das quotas do sócio devedor, na proporção necessária à satisfação de seu crédito.
Ressalta-se que a sociedade pode evitar a liquidação das quotas ou ações pelo mecanismo exposto no art. 861, §1º do CPC/15: "Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria." Caso não haja interesse dos sócios em adquirir as ações/quotas, haverá a "(...) liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.", conforme o art. 861, III do CPC/15.
Verifica-se, então que eventual penhora demandaria apuração de haveres e dissolução das cotas sociais do requerido entre os demais sócios.
Tal procedimento se mostra demasiadamente complexo no âmbito dos Juizados, indo de encontro com os princípios da celeridade e da simplicidade.
Isto posto, indefiro o pedido formulado na petição retro. 2.
Intime-se a parte autora para em cinco dias promover o andamento do feito, sob pena de extinção. -
03/03/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 22:01
Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.
-
03/03/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 13:49
Recebidos os autos
-
09/02/2023 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 17:55
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 07:06
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 21:51
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
-
12/12/2022 14:06
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 15:07
Recebidos os autos
-
21/11/2022 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 07:24
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 07:15
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 07:15
INCONSISTENTE
-
12/11/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 06:43
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.
-
03/11/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 15:58
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 00:59
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:48
Expedição de Mandado.
-
05/08/2022 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
-
04/08/2022 18:42
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 16:26
Recebidos os autos
-
28/07/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 16:44
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 21:11
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
-
18/07/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 20:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 17:33
Recebidos os autos
-
08/07/2022 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 14:13
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 14:13
INCONSISTENTE
-
19/06/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
-
03/06/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 12:42
Recebidos os autos
-
02/06/2022 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 16:03
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 18:29
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 18:29
Recebidos os autos
-
07/04/2022 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 16:50
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 05:52
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 21:34
Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.
-
08/03/2022 18:40
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 16:48
Juntada de Informações
-
25/02/2022 16:48
Recebidos os autos
-
25/02/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 13:01
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 12:36
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 05:42
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2021.
-
16/12/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 16:28
Recebidos os autos
-
15/12/2021 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 01:16
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 15:10
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 08:29
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2021 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 21:22
Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2021.
-
26/11/2021 07:53
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 09:16
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 09:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2021.
-
28/10/2021 10:48
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2021.
-
27/10/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 10:16
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 16:42
Recebidos os autos
-
20/10/2021 16:42
Determinada Requisição de Informações
-
07/10/2021 10:58
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 10:45
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 10:45
INCONSISTENTE
-
07/10/2021 10:44
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
-
05/10/2021 16:35
Processo Reativado
-
04/10/2021 18:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
08/09/2021 12:00
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2021 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/08/2021 01:25
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 07:08
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2021.
-
19/08/2021 10:51
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 10:16
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 14:48
Juntada de Mandado
-
09/08/2021 14:47
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2021 10:53
Recebidos os autos
-
09/08/2021 10:53
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 10:53
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 10:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/08/2021 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 03:52
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2021 19:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/06/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 13:21
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 07:26
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2021 14:49
Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2021.
-
27/05/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 10:24
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 16:57
Recebidos os autos
-
24/05/2021 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 16:57
Homologada a Transação
-
24/05/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2021 22:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2021 19:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2021 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2021 12:30
Juntada de Petição de Réplica
-
19/03/2021 11:11
Recebidos os autos
-
19/03/2021 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 08:40
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/03/2021 11:17
Conclusos para despacho
-
17/03/2021 11:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2021.
-
15/03/2021 12:43
Juntada de Petição de contestação
-
11/02/2021 09:29
Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.
-
09/02/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 13:53
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/02/2021 13:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2021 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
05/02/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 08:41
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 16:06
Recebidos os autos
-
01/02/2021 16:06
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/01/2021 14:23
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 15:45
Conclusos para despacho
-
26/01/2021 18:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/01/2021 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 15:06
Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.
-
17/12/2020 15:06
Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.
-
17/12/2020 06:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 22:58
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 22:58
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 11:21
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 06:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 06:32
Expedição de Carta.
-
15/12/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 08:50
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 08:26
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 08:25
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 08:24
Expedição de Mandado.
-
15/12/2020 08:18
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 08:16
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2021 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
14/12/2020 17:55
Recebidos os autos
-
14/12/2020 17:55
Concedida em parte a Medida Liminar
-
11/12/2020 13:26
Conclusos para decisão
-
11/12/2020 00:14
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 00:14
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 19:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2020
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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