17/02/2025 21:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 21:59

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 21:59

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS) Processo 0820003-95.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Andreza Gimenes Montezano - Reqdo: Fábio Gimenes Montezano, Andreza Gimenes Montezano - Intimação do apelado para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/12/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:28

Recebidos os autos
04/11/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0820003-95.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Andreza Gimenes Montezano - Reqdo: Fábio Gimenes Montezano - Diante do todo exposto, e do mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: (a) determinar a reintegração da autora na posse integral do imóvel descrito na petição inicial, situado na Rua Senador Vergueiro, 07, Jardim Noroeste, desta Capital; (b) condenar o réu ao pagamento mensal de taxa de ocupação/fruição do imóvel na quantia equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel (R$ 130.000,00 - f. 179), que deverão ser pagos entre o período de 14/07/2022 (data da citação do réu - f. 62) até a efetiva desocupação do imóvel, devendo ser atualizados monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir de cada vencimento (5º dia útil de cada mês) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Concedo ao réu, em atenção ao fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.

III, da Constituição Federal), o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do bem, contados da data do trânsito em julgado desta sentença.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM desde a publicação da sentença e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado dela até o efetivo pagamento.

Consigna-se, entretanto, que fica suspensa a execução de tais quantias em relação à parte ré, tendo em vista que litigou sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, ficando desde já autorizado, acaso necessário, o emprego de força policial, com a moderação necessária, inclusive arrombamento, nos termos do art. 782, §2º, do Código de Processo Civil, acaso subsista resistência.

No que concerne à lide secundária (reconvenção), JULGO IMPROCEDENTE o pedidos formulado pela ré/reconvinte.

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em consonância com o disposto no 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Tudo considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGPM, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Consigna-se, entretanto, que fica suspensa a execução de tais quantias em relação à parte ré/reconvinte, tendo em vista que litigou sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Julgo resolvido o mérito da causa reconvencional na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.
28/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:53

Recebidos os autos
23/09/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:45

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 02:55

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:25

Recebidos os autos
24/05/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 18:22

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
16/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:20

Recebidos os autos
12/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
06/04/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
03/04/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 17:47

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 17:31

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:08

Recebidos os autos
21/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 10:06

Recebidos os autos
09/02/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 17:54

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 13:43

de Instrução e Julgamento
19/01/2024 10:44

Recebidos os autos
19/01/2024 10:39

Decisão ou Despacho
02/10/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 02:49

Decorrido prazo de parte
01/09/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2023 13:50

de Conciliação
21/08/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:59

Recebidos os autos
30/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 16:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 16:23

de Instrução e Julgamento
16/06/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:12

Recebidos os autos
07/06/2023 17:12

Outras Decisões
24/03/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
28/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:22

Recebidos os autos
24/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
24/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:27

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 20:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2023 20:26

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 20:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2023 17:55

Recebidos os autos
20/01/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:56

Recebidos os autos
15/08/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:17

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 20:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
19/07/2022 17:54

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:13

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 17:10

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 06:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:39

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 17:39

Juntada de tipo de documento
23/02/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:11

Juntada de tipo de documento
15/10/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:45

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 01:12

Decorrido prazo de parte
06/09/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 06:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 17:51

Recebidos os autos
16/08/2021 17:51

Decisão ou Despacho
13/08/2021 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2021 01:48

Decorrido prazo de parte
06/08/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:20

Recebidos os autos
14/07/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:15

Juntada de Petição de tipo
23/06/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:05

Recebidos os autos
18/06/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 10:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/06/2021 10:34

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2021 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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