17/01/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 14:16

Baixa Definitiva
12/07/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 07:21

Expedição de Ofício.
12/07/2023 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:26

Recebidos os autos
24/05/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 18:50

Recebidos os autos
23/05/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000171-10.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Pedro Henrique Rodrigues Dias DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Agravado: Município de Terenos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO OFF LABEL - REGISTRO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DE OUTRA DOENÇA USO COMUM PARA A MOLÉSTIA DO AUTOR - JUSTIFICATIVA E RESPONSABILIDADE DO MÉDICO SOLICITANTE - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conquanto o medicamento em questão - Rituximabe - não possua aprovação na ANVISA para o tratamento da Doença Anti Mog, é fato que não é incomum o seu uso no tratamento da referida doença, o que, inclusive, é reconhecido no próprio Parecer do NAT, que foi favorável ao pedido.

Conforme relatório médico acostado à exordial, a medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS é de baixa eficácia, tanto que o autor já fez uso de Prednisona e teve três surtos da doença, a qual é auto-imune, de recente descoberta e não tem cura ou tratamento definido ainda, ataca o sistema neurológico e pode causar sequelas irreversíveis, como deficiência motora, cegueira e tetraplegia.

Sua prescrição ocorre por conta e risco do médico responsável que acompanha o tratamento do recorrido, tratando-se da última alternativa terapêutica, já que os tratamentos fornecidos pelo SUS se mostraram ineficazes e a doença é de recente descoberta.

Em casos como o presente, diante da situação excepcional da paciente que, como dito, ao longo de vários anos foi submetida aos mais variados tratamentos fornecidos pelo SUS, todos ineficazes, há de se privilegiar o direito a saúde e a dignidade da pessoa humana, resguardados pelos artigos 196 e 198 da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/05/2023 09:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 07:43

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 19:05

Recebidos os autos
08/05/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica
14/03/2023 08:53

Recebidos os autos
14/03/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/03/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000171-10.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Pedro Henrique Rodrigues Dias DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Agravado: Município de Terenos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:30

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:30

Distribuído por sorteio
08/03/2023 09:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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