20/05/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:04

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:58

Recebidos os autos
09/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS) Processo 0806231-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Mazaron - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Terezinha de Jesus Mazaron em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: Declarar devido o pagamento do Abono de Permanência anterior ao pedido administrativo, bem como condenar o requerido ao pagamento do abono de permanência devido a contar de 05/11/2019 até março de 2023, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Improcedente o pedido de declaração de isenção da contribuição previdenciária sobre o abono de permanência, nos termos da fundamentação.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/04/2025 04:41

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 04:41

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 04:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 04:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:41

Homologada a Transação
07/04/2025 18:41

Recebidos os autos
07/04/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:31

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 08:25

Recebidos os autos
03/02/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS) Processo 0806231-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Mazaron - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
31/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS) Processo 0806231-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Mazaron - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
09/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 06:59

Recebidos os autos
09/12/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS) Processo 0806231-51.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Mazaron - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
11/11/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 05:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 05:29

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 05:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 18:12

Recebidos os autos
05/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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